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Sem gastos

Francisco Fausto quer divisão de Turmas em 13 TRT's

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, encaminhou ao presidente da Câmara dos Deputados - João Paulo Cunha (PT-SP) - um anteprojeto de lei com o objetivo de aprimorar a redação do artigo 670 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da composição e funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho.

A sugestão formulada pelo TST se destaca pela possibilidade de criação de Turmas julgadoras em 13 dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho - proposta que agilizará os julgamentos e não implicará em quaisquer gastos.

"A novidade do anteprojeto é a permissão dos Tribunais Regionais do Trabalho para se dividir em Turmas, independente do tamanho da composição. Essa divisão interna não acarretará aumento de despesa pública, visto que a nova estrutura não necessitará de ampliação do quadro de pessoal, podendo o Tribunal utilizar-se dos recursos humanos de que dispõe", afirma o presidente do TST no texto da exposição de motivos do anteprojeto.

De acordo com a redação atual da legislação, só os Tribunais compostos por mais de 12 magistrados podem ser fracionados em Turmas. Com isso, os TRTs que possuem apenas oito integrantes são forçados, pela lei, a analisar os processos em sua composição plena. A CLT prevê, ainda, que as Turmas julgadoras dos Tribunais Regionais do Trabalho terão de ser compostas de no mínimo cinco magistrados.

Se aprovada a proposta de anteprojeto do TST, os Tribunais Regionais poderão se dividir em Turmas julgadoras compostas por, no mínimo, três juízes. "Por serem os órgãos menores mais ágeis, o fracionamento em Turmas, mesmo das Cortes integradas por oito juízes, resultará em significativo ganho de produtividade nos julgamentos, beneficiando milhares de jurisdicionados", explica Francisco Fausto ao defender a mudança.

"A partir da extinção da representação classista, formada por pessoas de quem não se exigia formação jurídica, não subsistem motivos para se manter em cinco magistrados a composição das Turmas, uma vez que não mais a integrará juiz leigo (classista), podendo esses órgãos fracionários funcionar, satisfatoriamente, com três magistrados, pois togados", acrescenta o presidente do TST.

Atuam com oito magistrados os Tribunais Regionais do Trabalho do Ceará, Amazonas, Paraíba, Rondônia, Maranhão, Espírito Santo, Goiás, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte, Piauí, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Uma vez alterada a redação do art. 670 da CLT poderão ter Turmas resolvendo seus processos com maior agilidade.

De acordo com a exposição de motivos do anteprojeto, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 24 de dezembro de 1999, que excluiu os chamados juízes classistas do sistema judicial trabalhista, o artigo 670 da CLT está defasado.

Com a extinção da representação classista, as vagas nos Tribunais Regionais foram preservadas e preenchidas por magistrados de primeiro grau, também chamados de juízes de carreira, pois ingressaram no cargo por meio de concurso público. Apesar da mudança, o art. 670 da CLT ainda faz menção à "representação classista paritária", tornando necessária sua adequação à nova sistemática constitucional.

Outro ponto tratado pelo anteprojeto é voltado para suprir a omissão do texto legal em relação ao sistema de preenchimento de vagas nos TRTs. A idéia é a de tornar expressa, na lei, a regra constitucional (art. 94, CF) que garante ao Ministério Público do Trabalho e Ordem dos Advogados do Brasil a Quinta parte das vagas dos TRTs. As demais vagas são preenchidas pela promoção de juízes de primeiro grau, de acordo com os critérios de antigüidade e merecimento. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2003, 15h12

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