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Cobrança investigada

MP-SP instaura inquérito contra 12 concessionárias de rodovias

As empresas concessionárias que administram as rodovias paulistas estão cobrando dos contribuintes por serviços que elas deveriam custear. Esse é o fundamento do inquérito aberto pela Segunda Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo para apurar a cobrança do serviço Sem Parar.

O Ministério Público paulista afirma que os usuários do serviço "estão sendo lesados, tendo em vista a cobrança de valor denominado 'taxa de manutenção mensal'". A tarifa, cobrada para manutenção das etiquetas eletrônicas (tags) do Sem Parar, representa "oneração excessiva ao consumidor", segundo a Segunda Promotora de Justiça do Consumidor de São Paulo, Deborah Pierri.

Para usar o Sem Parar, mecanismo eletrônico de cobrança automática de pedágio, o consumidor deve pagar uma "taxa de instalação", no valor de R$ 25, e mais uma "taxa de manutenção" mensal, de R$ 4 ou R$ 5.

Para garantir que um usuário rode com os mesmos tags por todas as doze concessionárias, elas optaram por contratar uma única empresa para lhes prestar serviço.

A Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A (CGMP) ficou responsável, segundo o MP paulista, por "implantar central de atendimento, realizar o marketing do Sistema Sem Parar, adquirir, vender e distribuir os TAGs, processar e cobrar todas as transações ocorridas nas praças de pedágio vinculadas ao Sem Parar, entregar às concessionárias o valor decorrente de todas as transações entre outras." A CGMP também presta assistência técnica e elabora "o termo de adesão a ser fornecido aos usuários".

O Ministério Público afirma que os valores correspondentes às tarifas do pedágio "obviamente" não estariam incluídos na receita da empresa, mas que o resultado disso é que a "contraprestação pelos serviços executados pela CGMP, não são arcados pelas concessionárias, mas sim pelos usuários consumidores."

"Ao transferir sua responsabilidade aos consumidores, acabam as concessionárias por auferirem lucro indevido, uma vez que a implantação do sistema e os custos deveriam ficar por sua conta", afirma o MP.

Deborah Pierri entendeu ainda que "a conduta das concessionárias e da própria CGMP denota prática comercial abusiva, pois não se trata de valor cobrado pela manutenção da etiqueta eletrônica, mas sim, remuneração dos serviços prestados às concessionárias".

As doze concessionárias que, segundo o MP paulista, incidiram em conduta ilícita são a Autoban - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A; Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A; Centrovias - Sistemas Rodoviários S.A; Rodovias das Colinas S.A; Vianorte S.A.; Renovias - Concessionárias S.A; Concessionária de Rodovias Tebe S.A; Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S.A; Autovias S.A; Intervias - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A; SP Vias - Rodovias Integradas do Oeste S.A e Triângulo do Sol Auto Estradas S.A.

Leia a íntegra da representação:

Procedimento no. 785/02

Interessado - Procuradoria Geral do Estado e outro

Reclamada - Centrovias e outros

2ª Promotoria de Justiça do Consumidor

Assunto - Cobrança de tarifa de manutenção de etiquetas eletrônicas - Sistema de Cobrança de Pedágio ( SEM PARAR ) - Inclusão de valor não autorizado no contrato de concessão - Oneração excessiva ao consumidor - Cláusula abusiva no termo de adesão levado ao usuário das rodovias pela empresa contratada pelas concessionárias - Responsabilidade Solidária - Infringência do Código de Defesa do Consumidor

INQUÉRITO CIVIL

Portaria nº 14/03

O Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo 2° Promotor de Justiça do Consumidor que esta subscreve, no exercício de suas funções institucionais,

Considerando os elementos trazidos no ofício encaminhado à esta Promotoria de Justiça (DAI nº 400/02) da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, os quais, em resumo, indicam que os consumidores, usuários das rodovias que possuem o sistema de cobrança eletrônica de pedágio - "SEM PARAR" estão sendo lesados, tendo em vista a cobrança de valor denominado "taxa de manutenção mensal".

O sistema "SEM PARAR" consiste num mecanismo eletrônico ofertado aos usuários das rodovias e que os habilitam a passagem do veículo por pista de pedágio exclusiva, mantendo-se velocidade de 40 km/h.

A adesão do consumidor ao sistema dá-se pelo preenchimento de um Termo de Adesão e pelo recebimento de um dispositivo - TAG a ser fixado no pára-brisa do carro, em contrapartida o usuário paga valor determinado "taxa de instalação" ( R$ 25,00) e ainda, mensalmente, lhe é imposto a "taxa de manutenção" (entre R$ 4,00 e R$ 5,00, respectivamente para veículos particulares e comerciais) pelo uso dos TAGs.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2003, 14h57

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