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Área de reserva

Juíza proíbe loteamento e edificações no Parque JK, em Brasília.

Está proibida a instalação de loteamento, por particulares, na área denominada Parque Juscelino Kubitschek. De acordo com a liminar, os réus de uma ação civil pública proposta pela Procuradoria do Meio Ambiente estão proibidos de vender, prometer venda, reservar, anunciar ou promover propagandas e divulgações de lotes ou frações ideais na região do parque, sob pena de multa diária de mil reais.

Segundo a decisão da juíza em exercício da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, Carla Patrícia Frade, os réus também estão impedidos de realizar edificações, acessões, benfeitorias ou inovações na localidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil, em caso de descumprimento.

A juíza decretou liminarmente a indisponibilidade dos bens de todos os réus envolvidos no processo, até o julgamento de mérito, oficiando-se aos Cartórios de Notas e Registro de Imóveis do DF e ao Detran/DF. Proibiu ainda a entrada de material de construção no Parque JK, sem prévia anuência do Poder Público local.

A ação civil pública foi proposta pelo Distrito Federal, contra Leo Carlos Costa e outros, sob o argumento de que o loteamento implantado por eles estava causando danos à ordem urbanística e ao meio ambiente Parque JK.

Carla Frade impediu o loteamento e as edificações porque a área do parque é de preservação permanente e considerada de relevante interesse ecológico, segundo a Lei nº 1.002/96. Além disso, completou, o parque foi considerado área rural remanescente, de acordo com a Lei Complementar 17 do DF.

A juíza levou em conta também o fato de o Distrito Federal ter tentado, por diversas vezes, embargar as obras já edificadas e em construção no local, por estar contra o Código de Edificações do DF. (TJ-DF)

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2003, 15h09

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