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Direção oposta

Juros de mora incidem durante trâmite de precatório contra Fazenda

A matéria relativa a juros decorrentes da mora é disciplinada no Código Civil e legislação correlata, cuja última palavra sobre a interpretação cabe ao E. Superior Tribunal de Justiça - que inclusive vinha decidindo de forma pacífica, no sentido da incidência dos juros durante o trâmite de precatório, como segue:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros moratórios e compensatórios incidem até o efetivo pagamento da indenização, inclusive no período compreendido entre a expedição dos precatórios e o seu efetivo pagamento.

2. (...).

3. (...).

4. Agravo regimental improvido" (grifei).

(STJ, Sexta Turma, AGA 270252/RS, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, v.u., DJ de 24/09/2001, p. 357).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ÚLTIMA CONTA.

(...).

A jurisprudência já pacificada desta Corte Superior é "no sentido de que incidem juros moratórios no precatório complementar no período entre a data da última conta homologada e o conseqüente pagamento" (Resp n. 135.010/DF, rel, Min. Ari Pargendler, DJU de 17.11.97).

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão por unanimidade de votos" (grifei).

(STJ, Segunda Turma, AGA 330537/DF, rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/03/2002, p. 264).

O aludido acórdão do Plenário do STF, portanto, padece do vício de nulidade, por incompetência absoluta do E. STF para tratar sobre a matéria, entendimento que já encontrou amparo na própria Suprema Corte, como se depreende do seguinte v. acórdão, proferido por unanimidade pela Colenda Segunda Turma:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - A incidência de juros moratórios decorre de norma infraconstitucional. Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. III - Agravo não provido" (grifei).

(STF, Segunda Turma, AI no AgR 300091/SC, rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.u., DJ de 14/06/20002, p. 150, EMENT 2073-06/1259).

Na mesma linha de raciocínio, o art. 100 da Constituição da República em momento algum nega a incidência de juros até o efetivo pagamento, mas apenas explicita a incidência da correção monetária.

Assim, incide à espécie a conhecida regra de interpretação, segundo a qual a exceção a uma regra de direito deve ser expressa, e não pode ser "subentendida". A incidência de juros é regra; o contrário é exceção.

Não é demais lembrar também o princípio da legalidade, notadamente aplicado à administração pública, pois, se a todo cidadão é permitido tudo o que a lei não proíbe, ao Estado só é permitido o que a lei determina - e as normas legais, notadamente do Código Civil, determinam a incidência dos juros de mora, até o efetivo pagamento.

Como se afirmou que a Constituição da República não trata da matéria, e para que não se alegue omissão de fatos, deve ser citado o art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assevera:

"Art. 33 - Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição.

Parágrafo único. Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida pública não compatíveis para efeito do limite global de endividamento" (grifei).

Para os casos específicos regulados neste dispositivo, o Plenário do E. STF, antes ainda que o v. acórdão a favor da tese Autárquica, declarou a não incidência de juros, referente a valores incidentes após a promulgação da constituição - já falando em suposta ausência de mora.

Nesse sentido:

"JUROS - DÉBITO DA FAZENDA - ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O preceito no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra uma nova realidade. Faculta-se ao Recorrente a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes. Observadas as épocas próprias das prestações - vencimentos - impossível é cogitar da mora, descabendo, assim, a incidência dos juros no que pressupõem inadimplemento e, portanto, a "mora solvendi".

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2003, 9h17

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