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Direção oposta

Juros de mora incidem durante trâmite de precatório contra Fazenda

I- (...).

II- (...).

III- A matéria alusiva ao art. 730 do Diploma Processual Civil encontrava-se pacificada no seio das Turmas integrantes da Eg. Terceira Seção, no sentido de que, na expedição de precatório complementar, para pagamento de débito não satisfeito em sua integralidade, era obrigatória a citação da Fazenda Pública. Todavia, em recente julgado da Eg. Corte Especial deste Tribunal, a situação foi uniformizada em sentido diametralmente oposto, qual seja, "na execução de sentença não é necessária a citação da Fazenda Pública para opor embargos a cada atualização do cálculo, bastando a intimação da mesma para se manifestar sobre a conta de liquidação, e que havendo impugnação, o juiz decide a lide". (REsp. 354.357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 26/09/2002, Informativo 148-STJ).

IV- (...).

V- Agravo desprovido.

(STJ, Quinta Turma, AGRESP 443703/PR, rel. Min. GILSON DIPP, v.u., DJ de 19/12/2002, p. 406).

Ademais, houve fato novo a ser considerado, pois o art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição de República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.2000, não admite mais precatório complementar de valor pago, ou de quantia conceituada como "pequeno valor", nos termos da lei - no caso, o art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/2001 (Lei dos Juizados Federais), que fixou o conceito em 60 (sessenta) salários mínimos, ou atuais R$ 12.000,00.

Cabe aludir que se trata de norma de caráter processual, aplicável imediatamente, como já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. LEI Nº 10 .099, DE 2000.

I.- A Lei 10.099, de 19.12.2000, art. 1º, deu nova redação ao art. 128 da Lei 8.213, de 1991, alterado pela Lei 9.032, de 1995. Citada Lei 10.099, de 2000, é regulamentadora do § 3º do art. 100, da C.F. Porque tem natureza processual, aplica-se imediatamente, alcançando os processos em curso.

II. - RE prejudicado. Agravo não provido" (grifei).

(STF, Segunda Turma, AI 396786 AgR/RS, rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.u., DJ de 25/10/2002, p. 61, EMENT 2088-12/2504).

Desta forma, vencendo-se uma primeira matéria preliminar da impugnação Autárquica ao pedido de diferenças, REJEITO liminarmente os presentes embargos.

2. Por questão de economia processual, passa-se a analisar as teses aventadas pelas partes no bojo dos autos principais.

A primeira preliminar foi afastada, por meio da fundamentação acima aludida, o que implica na reconsideração da decisão de fls. 191, como permite o art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil.

3. Afasta-se também a preliminar de prescrição.

Em primeiro lugar, consta no apenso duas habilitações de herdeiros, que tramitaram de 10/02/1997 a 23/11/1999, e de 25/09/1998 a 01/02/1999, períodos em que o processo, e conseqüentemente a prescrição, ficaram suspensos, nos expressos termos do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil.

E ainda que assim não fosse, quanto aos depósitos de fls. 107/118 ap, efetivados em 20/12/1996, os exeqüentes somente tomaram ciência inequívoca por meio da petição de fls. 120 ap, protocolada em 16/01/1997 - aliás, período de férias forense, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, quando os prazos estão suspensos.

Ademais, a prescrição qüinqüenal somente ocorreria, na pior das hipóteses, em 20/12/2001, considerando a data dos depósitos - sem considerar a efetiva ciência dos exeqüentes, e as suspensões decorrentes das férias forenses, e das habilitações de herdeiros.

Assim, considerando que o pleito por diferenças foi protocolado em 07/06/2001 (fls. 155 ap), data que, por óbvio, sobreveio antes de 20/12/2001, não há que se falar em prescrição, e beira a má-fé a alegação do INSS nesse sentido.

4. No que tange à diferenciação do INSS, sobre pessoas que foram ou não beneficiadas pelos depósitos de fls. 107/118 ap, verifica-se pela memória de cálculo de fls. 161 ap que os exeqüentes atentaram às especificidades.

Observa-se que a causa de pedir por eles invocada (não incidência de juros durante o precatório), vale para todos, beneficiários ou não do primeiro depósito - respeitadas, é claro, as devidas proporções (que nesse ponto não foram impugnadas pela Autarquia).

5. Resta portanto analisar a matéria unicamente de direito, relativa aos juros durante o trâmite do precatório.

Está-se ciente que a tese defendida pelo INSS foi recentemente encampada, ainda que por maioria de votos, pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (RE 298.616/SP, j. em 31.10.2002, rel. Min. Gilmar Mendes, DOU de 08/11/2002).

Contudo, em que pese a respeitabilidade do órgão decisório, a fundamentação da aludida decisão não convence, pelos fundamentos que se passa a expor.

Em nenhuma passagem a Constituição da República dispõe sobre a incidência ou não de juros, ou da caracterização ou não de mora ou de inadimplência, inclusive durante o trâmite de precatório.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2003, 9h17

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