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Direção oposta

Juros de mora incidem durante trâmite de precatório contra Fazenda

Juros de mora incidem durante o trâmite de precatório contra a Fazenda Pública. O entendimento é do juiz Fernando Henrique Pinto, da Comarca de Cajuru (SP).

O posicionamento é contrário a um acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Por maioria de votos, a Corte entendeu que não incidem juros durante o trâmite de um precatório (RE 298.616/SP, j. em 31.10.2002, rel. Min. Gilmar Mendes, DOU de 08/11/2002).

A decisão do juiz de Cajuru foi aplicada em um caso concreto (ação previdenciária nº 527/1993, da Comarca de Cajuru). Ele citou expressamente o precedente do Supremo, mas expôs os fundamentos pelos quais não o seguiu.

A matéria não está restrita aos casos previdenciários, onde a dívida é do INSS, mas afeta todo cidadão que tenha crédito com Poder Público -danos materiais em acidente de trânsito, pagamentos atrasados de contratos e verbas a receber de desapropriações.

Leia a decisão:

Vistos.

Cuida-se de ação ajuizada em 02/07/1993, por segurados do INSS contra a dita Autarquia, objetivando a revisão de seus benefícios previdenciários.

Em 16/02/1994 o pedido foi julgado procedente, por meio de sentença parcialmente reformada pela E. Instância Superior. Em 04/09/1995 foi certificado o trânsito em julgado.

Após petição dos autores, ora exeqüentes, em 12/02/1996 foi determinada a citação do INSS, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil (fls. 89/97 dos autos principais).

Em seguida, o INSS ajuizou embargos à execução, que foram julgados procedentes, por decisão transitada em julgado em 15/10/1996 (fls. 10/14 do 1º apenso).

Em 27/05/1996 foi determinada a expedição de ofício, para que o INSS efetivasse o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício em 30 dias, sobrevindo os depósitos de fls. 107/118 ap, efetivados em 20/12/1996.

Foi alegada a ausência de depósito em favor de alguns dos autores, e deferido pelo Juízo a expedição de ofício para o pagamento (fls. 130 e 131 ap).

Após se manifestar o INSS, determinou-se a expedição de precatório, em 13/11/1997 (fls. 139 ap). Somente em 15/03/2001 sobreveio notícia nos autos de outro depósito, efetivado pelo INSS em 24/01/2001 (fls. 149 e 150 ap).

Em 07/06/2001 os exeqüentes apresentaram petição alegando haver diferenças a serem solvidas pela Autarquia, sustentando não ter havido incidência de juros de mora durante o precatório (fls. 155/174 ap).

Intimado nos próprios autos principais a se manifestar, o INSS sustentou, preliminarmente, necessidade de nova citação, e prescrição de algumas das diferenças. No mérito, alegou que os exeqüentes apresentaram diferenças em relação a litisconsortes que já tiveram depósito efetivado, e que os juros durante o precatório são indevidos (fls. 175/183 ap).

Os exeqüentes, por seu turno, se insurgiram contra as preliminares, pugnando pelo afastamento. No mérito, sustentaram que devem incidir juros durante o trâmite do precatório (fls. 185/190 ap).

Decisão deste Juízo determinou a realização de nova citação, o que foi objeto de agravo de instrumento dos exeqüentes (fls. 191/197 ap).

O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu efeito suspensivo ao agravo, afastando liminarmente a necessidade de nova citação (fls. 205/211 ap).

Entrementes, o INSS já havia sido citado (fls. 213/215 ap), o que gerou a apresentação dos presentes embargos à execução, ora sob análise de recebimento.

É o relatório. Fundamento e decido.

1. Diante do todo relatado, inclusive por força da decisão da E. Instância Superior, verifica-se sem dificuldade que estes embargos à execução devem ser rejeitados liminarmente, mesmo porque todas as alegações a respeito, que a partes poderiam produzir, já estão nos autos principais.

De fato, não bastasse a r. decisão da E. Instância Superior, nos atuais dias é pacífico na jurisprudência, inclusive do E. Superior Tribunal de Justiça, que é incabível nova citação, em casos desta espécie.

Quanto a eventuais diferenças, como ocorre in casu, a parte contrária é instada a se manifestar, e o Juízo decide, cabendo desta decisão recurso de agravo de instrumento.

Esse é o entendimento hoje solidificado pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme segue:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 182-STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE DO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONTA DE ATUALIZAÇÃO. NOVA CITAÇÃO PARA OFERECER EMBARGOS. ARTIGO 730 DO CPC. DESNECESSIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2003, 9h17

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