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Participação vetada

Cemar é excluída de ação sobre cobrança de taxa de iluminação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça excluiu a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) da ação movida por consumidores contra a cobrança da taxa de iluminação pública em São Luís (MA). Seguida em seu voto pelos demais integrantes da Turma, a relatora, ministra Eliana Calmon, entendeu que a concessionária de energia elétrica não deve figurar nas ações sobre a legalidade da taxa, dada sua condição de mera arrecadadora do tributo.

Alguns consumidores entraram com ação de repetição de indébito (restituição das parcelas pagas) contra a prefeitura de São Luís e a Cemar. Eles alegam que a cobrança é ilegal porque afronta os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional (CTN).

Diante da decisão da Justiça maranhense, que reconheceu a legitimidade da concessionária para figurar na ação, a Cemar recorreu ao STJ. Alegou violação ao artigo 7º do CTN e 964 do Código Civil. A empresa defendeu sua ilegitimidade passiva, por ser mera arrecadadora de tributos. Além disso, a Cemar sustentou que o requisito do enriquecimento ilícito, pressuposto da ação de restituição, estava ausente.

A relatora adotou o mesmo entendimento da Primeira Turma no julgamento de precedentes semelhantes. De acordo com aquelas decisões, a ação deve ser destinada aos municípios, responsável pela instituição da taxa.

Segundo a decisão, cabe "à concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse aos municípios". A ministra também afirmou que as concessionárias não são "parte legítima para integrar o pólo passivo das ações onde se discute a legitimidade da taxa" porque não são credoras dos contribuintes e nem estes são seus devedores. "A concessionária, como simples arrecadadora da taxa, não mantém qualquer relação jurídica com os contribuintes", concluiu. (STJ)

Resp: 469.886

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2003, 15h07

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