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Dívida discutida

TST nega seqüestro de dinheiro para quitar precatório trabalhista

O pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em mandado de segurança no qual um ex-empregado público da Prefeitura de Pombal (PB) pedia o seqüestro de numerário dos cofres municipais. Ele queria o dinheiro para que fosse quitado um precatório no valor de R$ 8.907,41, decorrente de reclamação trabalhista movida por ele contra o município, que venceu em 31 de dezembro de 2000.

O pedido foi negado pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), para quem o caso comporta somente um pedido de intervenção por descumprimento de decisão judicial.

O relator do recurso, ministro Milton Moura França afirmou que o não pagamento de débitos de natureza trabalhista no prazo previsto na Constituição Federal (artigo 100, parágrafo 1º) não autoriza o seqüestro pretendido pelo credor.

"Em conformidade com o dispositivo constitucional em exame, o seqüestro de quantia necessária à satisfação de débito somente se viabiliza na hipótese de preterição do direito de precedência do credor", afirmou o ministro. Segundo ele, a Emenda Constitucional nº 30, de 14 de setembro de 2000, não alterou tal dispositivo.

França lembrou que o Supremo Tribunal Federal contestou a Instrução Normativa nº 11/TST, que previa que "o não-cumprimento da ordem judicial relativa à inclusão, no respectivo orçamento, pela pessoa jurídica de direito público condenada, de verba necessária ao pagamento do débito constante de precatório regularmente apresentado até 1º de julho, importará na preterição de que trata os parágrafos 1º e 2º do artigo 100 da Constituição e autorizará o presidente do TRT, a requerimento do credor, expedir, após ouvido o Ministério Público, ordem de seqüestro nos limites do valor requisitado."

"A eficácia da referida norma foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao deferir liminar na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.662-DF, declarou a sua total incompatibilidade com o parágrafo segundo do artigo 100 da Lei Magna, sob o fundamento de que o seqüestro somente poderá ser efetuado na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, ou seja, em caso de quebra da ordem de pagamento do precatório, sob pena de se estar criando nova modalidade, não prevista no ordenamento constitucional", concluiu França. (TST)

ROMS 816.455/01

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2003, 13h29

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