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Decisão unânime

STJ mantém prisão de dono de motel que não pagou pensão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso em habeas corpus de um pecuarista e proprietário de motel na cidade de Presidente Prudente (SP). O empresário teve a prisão civil decretada por não pagar os valores estipulados pela Justiça referentes à pensão alimentícia da filha por mais de três meses.

Na ação de execução de prestação de alimentos proposta contra o empresário, o advogado de defesa justificou a dívida. Alegou que o seu cliente estaria passando por "dificuldades financeiras" que o impediam de pagar integralmente o que estava devendo (R$ 6.746,32). Mas os argumentos não foram acolhidos e a prisão civil do devedor foi decretada pelo prazo de 30 dias pela sentença de primeiro grau.

O empresário entrou com um pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo. Afirmou que sua proposta de parcelamento do débito não teria sido aceita. Também disse ser vítima de constrangimento ilegal, uma vez que a prisão civil não teria sido bem fundamentada. O TJ-SP negou o HC. Para o Tribunal paulista, o réu não comprovou a alegada situação de precariedade financeira que estaria vivendo.

A defesa do pecuarista recorreu ao STJ apresentando a mesma tese de insolvência. Contudo, o ministro Castro Filho, relator do processo, negou provimento ao recurso.

Para o ministro, não há ilegalidade na decretação da prisão civil, pois o paciente deixou de cumprir a obrigação de prestar alimentos na forma judicialmente estabelecida. "A determinação para o cumprimento integral, sob pena de prisão, não implica em qualquer ilegalidade, já que o próprio paciente afirma não vir depositando o valor total da prestação", explicou o relator.

Em seu voto, Castro Filho transcreveu trechos da decisão de primeiro grau, ressaltando a condição financeira do empresário: "O réu possui movimentação financeira de elevado porte, o que vem a corroborar a assertiva da autora da ação de que o inadimplemento é apenas voluntário, haja visto que é proprietário de um estabelecimento comercial que lhe garante situação econômica satisfatória". Assim, "não há procedência na afirmação de ser ilegal a coação imposta", conclui o ministro. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2003, 10h09

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