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Julgamento adiado

Julgamento parcial anula ação de improbidade contra Joaquim Roriz

Dois dos três desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deram provimento parcial aos recursos do governador do DF, Joaquim Roriz, e anularam sua condenação por improbidade administrativa.

Os outros réus no processo (Benjamim Roriz, consultor, Alexandre Gonçalves, ex-diretor da Terracap, Humberto de Almeida Filho, ex-presidente da empresa, Cláudio Sant'Anna, então diretor administrativo e financeiro e José Gomes Pinheiro Neto, ex-diretor técnico) estão parcialmente condenados a ressarcir os danos causados ao patrimônio público pela cessão de lotes a igrejas, sem licitação.

O julgamento ainda não está concluído. Houve um pedido de vista do juiz convocado Mário Zam Belmiro, vogal na formação do quórum, para análise mais profunda da causa. Conforme estabelece o regimento interno do TJ-DF, o julgamento só pode ser considerado concluído com a chegada desse 3º voto, ou seja, daqui a duas sessões ordinárias, dia 24/2. Na ocasião, todos os desembargadores que já votaram poderão rever seus posicionamentos.

Um precedente do Supremo Tribunal Federal motivou a anulação parcial da parte do processo relativa a Roriz. De acordo com o acórdão na ação cautelar de Reclamação nº 2186-6, publicado em dezembro de 2002, o juízo de primeira instância não tem competência para processar e julgar agentes públicos por ato de improbidade administrativa.

Um dos trechos do julgado diz: "A simples possibilidade de suspensão de direitos políticos ou a perda de função pública, isoladamente consideradas, seriam suficientes para demonstrar que não se trata de uma ação qualquer, mas de ação civil de forte conteúdo penal, com incontáveis aspectos políticos".

Segundo a relatora, desembargadora Carmelita Brasil, e o revisor, o juiz convocado Silvânio Barbosa, o entendimento do Supremo com relação à Lei que trata do assunto (nº 8.429/92) aponta para o sentido de que só os Tribunais Superiores são competentes para processar e julgar o Chefe do Poder Executivo local.

Conforme foi debatido durante o julgamento, uma condenação que resulta na perda de direitos políticos, torna o indivíduo um "não-cidadão" perante a Lei, e isso não pode ser decidido em primeiro grau de jurisdição.

Outro trecho do citado julgamento do STF diz: "Essa colocação serve pelo menos para alertar-nos sobre a necessidade de que não se torne pacífica a competência dos juízes de 1ª instância para processar e julgar com base na Lei 8.429/92, as autoridades que estão submetidas, em matéria penal, à competência originária das Cortes superiores e até mesmo do STF".

O pedido de improbidade administrativa foi elaborado pelo Ministério Público do DF. Conforme informações dos autos, mais de 40 terrenos da Terracap foram distribuídos pelo governador a igrejas de todo o DF, desde 1994. As autorizações de uso a entidades filantrópicas, sem fins lucrativos e de utilidade pública foram expedidas com base em parecer autorizativo assinado pelo consultor jurídico do governo, Benjamim Roriz.

De acordo com o MP do DF, não se tratou de autorização, mas de "concessão de direito real de uso". Segundo Jurisprudência do TJ-DF, a autorização é ato unilateral pelo qual a administração, de forma discricionária, faculta, a título precário, o exercício de determinada atividade. É necessariamente temporária. Já a concessão, prescinde de licitação e tem caráter permanente. (TJ-DF)

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2003, 12h02

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