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Exigência ilegal

INSS: Justiça Federal barra depósito para recurso administrativo.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgou ilegal a exigência do depósito de 30% do débito para que seja encaminhado recurso administrativo junto ao INSS. A exigência foi criada pelo artigo 10, § 1º da lei 9.639/98.

O TRF da 3ª Região julgou apelação interposta por uma empresa de São Paulo, que foi representada pelos advogados Raul Haidar e Fátima Pacheco Haidar.

Leia a íntegra do acórdão - publicado no Diário Oficial de 4/2/03:

PROC.: 2000.03.99.030685-7 AMS 201470

ORIG.: 9800332235/SP

APTE: GIARDINO VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

ADVOGADOS: RAUL H. HAIDAR e FATIMA PACHECO HAIDAR

APDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV: RUBENS DE LIMA PEREIRA

RELATOR: JUÍZA FED. CONV. MARIANINA GALANTE/ SEGUNDA TURMA

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIANINA GALANTE: A r. sentença (fls. 34/37) denegou a segurança, considerando que não há ilegalidade ou abuso por parte da autoridade impetrada.

Inconformada apela a Impetrante, defendendo a ilegitimidade da exigência do depósito prévio de 30% do valor do débito para recebimento do recurso administrativo.

Recebido o recurso (fls. 41/63), com contra-razões a fls. 65/72, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 75/76).

É o relatório.

V O T O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIANINA GALANTE: A questão em debate está em verificar a necessidade de depósito prévio da multa para processamento do recurso administrativo.

Em oportunidades anteriores, apreciei a questão entendendo ser legítima a condicionante do depósito prévio para a interposição do recurso administrativo.

Contudo, em homenagem ao entendimento já consolidado nesta Colenda 2º turma, decido, nos moldes dos arrestos que destaco: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INADMISSIBILIDADE.

1. É ilegítimo o condicionamento do direito de recorrer de decisão administrativa à efetivação de prévio depósito de percentual do valor do débito exigido, objeto do recurso. Inteligência do art. 5°, inciso LV da Constituição Federal.

2. Apelação e remessa oficial improvidas.

(Origem: Tribunal - Terceira Região. Classe: AMS - Apelação em Mandado de Segurança. Processo: 199961060051434. UF: SP. Órgão Julgador: Segunda Turma. Data da Decisão: 14/03/2000. Fonte: DJU, data: 03/05/2000, página: 205. Relator: PEIXOTO JUNIOR).

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5°, LV.

1. A exigência de prévio recolhimento do crédito previdenciário para o conhecimento do recurso administrativo afronta o princípio da ampla defesa instituído pelo inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, até porque a finalidade do recurso é exatamente desconstituir tal crédito. Precedentes jurisprudenciais.

2. Cabível a concessão da segurança para garantir à Impetrante o direito de ter seu recurso administrativo conhecido, independentemente do depósito prévio.

3. Apelação provida.

CONSTITUCIONAL: DIREITO DE PETIÇÃO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO. ADMISSIBILIDADE CONDICIONADA A DEPÓSITO PRÉVIO. LEI N° 9.639/98, ART. 10,§ 1°. NO RMAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DESTITUÍDA DE VALIDADE POR DESCONFORME COM OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NO ART. 5°, XXXIV, "A", E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATUIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.

I. O mandamento constitucional instituidor do direito de petição é norma-matriz de regência do processo administrativo (CF, art. 5°, XXXIV, "a").

II. 0 direito de petição é a garantia constitucional que agasalha o direito de agir de qualquer pessoa perante a administração pública, em defesa de seu direito.

III. A petição é via instrumental. Ela provoca a instauração do processo administrativo. Seu recebimento e processamento não estão sujeitos a pagamento de qualquer natureza por parte do peticionário, em face da previsão estabelecida no art. 5°, XXXIV, da Constituição Federal.

IV. A Constituição da República, em seu art. 5°, LV, assegura ao peticionário, em processo administrativo, a garantia constitucional-processual à ampla defesa, "com os meios e recurso a ela inerentes".

V. O processo administrativo rege-se, conforme a constituição, pelo princípio da gratuidade, inclusive em sua fase recursal.

VI. como a norma contida no § 1°, do art. 10, da Lei n° 9.639 de 25 de maio de 1998, instituinte da exigibilidade do depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo, foi produzida em desconformidade com o normatizado no art. 5°. XXXIV, "a", e LV, do texto constitucional, é de ser reconhecer que o citado dispositivo legal não retirou seu fundamento de validade do sistema constitucional positivo.

V. Recurso improvido.

(Origem: Tribunal - Terceira Região. Classe: AMS - Apelação em Mandado de Segurança. Processo: 98030925105. UF: SP. órgão Julgador: Segunda Turma. Data da Decisão: 29/02/2000. Fonte: DJU, data: 26/07/2000, página: 189. Relator: JUIZ ARICÊ AMARAL).

Pelo que dou provimento ao recurso, para dispensar a Impetrante do depósito prévio de percentual do débito para conhecimento do recurso administrativo.

É o voto. MARIANINA GALANTE

Juíza Federal Convocada

PROC.: 2000.03.99.030685-7 AMS 201470

ORIG.: 9800332235 /SP

APTE: GIARDINO VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

ADV: RAUL HUSNI HAIDAR

APDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV: RUBENS DE LIMA PEREIRA

RELATOR: JUÍZA FED. CONV. MARIANINA GALANTE / SEGUNDA TURMA

EMENTA

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE.

I - Afronta o art. 5°, LV, da Constituição Federal a exigência de depósito prévio de percentual do débito exigido para o conhecimento de recurso administrativo. Precedentes jurisprudenciais.

II - Recurso provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, dar provimento à apelação da Impetrante, nos termos do voto da Senhora Juíza Federal Convocada, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

São Paulo, 26 de novembro de 2002. (data do julgamento)

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2003, 9h52

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