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Relação trabalhista

Empresa deve pagar em dinheiro licença-prêmio não usufruída

Empregado tem direito de receber em dinheiro o equivalente aos períodos de licença-prêmio não usufruídos durante a vigência do contrato de trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento de segunda instância, ao julgar processualmente incabível o exame do mérito do recurso (não conheceu) da Saelpa (S/A de Eletrificação da Paraíba).

O Tribunal Regional da Paraíba (13ª Região) deferiu a um aposentado da companhia o direito de receber em dinheiro o equivalente a três períodos de licença-prêmio não usufruídos durante a vigência do contrato de trabalho.

Segundo o TRT da Paraíba (13ª Região), "o ato de aposentadoria não implica na extinção do direito à licença-prêmio, ao contrário, dá ao empregado o direito de receber o período respectivo em pecúnia".

No recurso ao TST, que teve como relator o ministro Luciano de Castilho, a defesa da Saelpa contestou o entendimento do tribunal regional, afirmando que, "ao pedir aposentadoria, o empregado teria renunciado, tacitamente, ao seu direito". Para o TRT-PB, não há dúvidas de que o direito foi assegurado ao empregado por meio de instrumento coletivo de trabalho e que este implementou as condições para o seu usufruto.

Segundo o acórdão do TRT-PB, que foi mantido pela Segunda Turma do TST, a própria empresa (Saelpa) deferiu os pedidos de licença-prêmio, mas, de forma unilateral, suspendeu o seu usufruto. Por isso, segundo o acórdão, o pedido de aposentadoria não poderia retirar do empregado direitos que somente não foram usufruídos por impedimento oposto pela empresa. (TST)

RR 750079/2001

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2003, 11h57

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