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Sem improbidade

TJ de GO reforma sentença que condenou prefeito de Itaberaí

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reformou sentença condenatória do ex-prefeito de Itaberaí, Carlos Dias Mendonça, que havia sido condenado em primeira instância por ato de improbidade administrativa. Mendonça foi acusado de não ter repassado porcentual orçamentário de 25% para o segmento da educação no município.

No entendimento do desembargador Felipe Batista Cordeiro, relator do processo, "o fato de não ter repassado os 25% da receita de impostos não caracteriza, por si, ato de improbidade administrativa. A violação à legalidade só constituirá ato de improbidade se houver ofensa à moralidade administrativa."

Felipe Batista Cordeiro argumentou que mas não foi imputada conduta desonesta ao ex-prefeito de Itaberaí. "Não se atribui ao apelante a prática de ato que ocasionasse danos ao município de Itaberaí. Não se provou que o ex-prefeito tenha se enriquecido ilicitamente no exercício do cargo ou causado qualquer ofensa ao princípio da moralidade administrativa. O fato de não haver dado integral cumprimento ao artigo 212 da Constituição, não importa, só por si, ato de improbidade", afirma.

Também votaram, além do relator, os desembargadores Rogério Arédio Ferreira, e Gercino Carlos Alves da Costa. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada pela procuradora Eliane Ferreira Fávaro. (TJ-GO)

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2003, 19h11

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