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Decisão mantida

Para STJ, exigência de selo fiscal em Minas Gerais é ilegal.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de que é ilegal da exigência do selo fiscal. A Turma rejeitou recurso da Secretaria da Fazenda do Estado.

O TJ-MG também considerou nulos o auto de infração e a certidão de dívida ativa impostos à empresa Cerealista Internacional. De acordo com o TJ-MG, certificado emitido pelo Ministério da Agricultura é suficiente para efeito de comprovação da qualidade e a exigência do selo infringe o princípio da legalidade porque "a obrigação acessória não se transmite para o campo fiscal".

No recurso ao STJ, a Fazenda mineira afirmou que, relativamente a cereais, o selo fiscal é o único documento hábil para acobertar a mercadoria em trânsito, a fim de possibilitar o controle sobre a qualidade, espécie, procedência e pagamento de ICMS na origem.

Para o Fisco, ao dispensar a apresentação do selo fiscal, dando como suficiente o certificado de classificação emitido pelo Ministério da Agricultura, o Tribunal teria violado os artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil.

O Fisco também apontou violação à Lei 6.305/75 e ao decreto 82.110/78, que regulam o certificado de classificação e não permitem que tal certificado substitua os documentos fiscais exigidos pela legislação tributária. Além disso, a decisão negaria aplicação de dispositivos da lei tributária os quais exigem o selo fiscal como condição de validade dos documentos fiscais.

A primeira instância, por sua vez, já havia considerado não ser possível a exigência do selo fiscal (obrigação acessória) por meio de uma resolução. O Fisco mineiro não poderia pretender impedir a circulação de mercadorias que não tenham o suporte de qualidade.

No caso da Cerealista Internacional, as notas fiscais estavam acompanhadas de certificado de classificação desdobrado do Ministério da Agricultura. Caso haja qualquer adulteração do produto, impõe-se o poder de polícia sanitária, com a conseqüente aplicação de multa e responsabilização dos envolvidos.

A ministra Eliana Calmon, relatora do caso, afastou as alegações de violação ao artigo 535 do CPC. "Observo que o tribunal não estava obrigado a manifestar-se sobre a Lei 6.035/75 e Decreto 82.110/78, só suscitados com os embargos declaratórios". Quanto aos outros dispositivos, a relatora não identificou pré-questionamento.

Segundo a ministra, a Justiça estadual afastou a obrigação em nome do princípio da legalidade, sob o fundamento de que resolução não seria hábil para instituí-la. Por esta razão, a relatora considerou pré-questionado implicitamente o artigo 96 do CTN.

"Entretanto, verifico que, neste particular, necessário seria o exame de legislação local para constatar se o Fisco estadual poderia ou não exigir o selo fiscal, sendo reflexa a possível violação ao artigo 96 do CTN". (STJ)

Resp 327.601

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2003, 15h33

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