Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Única alternativa

STJ autoriza intervenção federal no Paraná para resolver impasse

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça autorizou, por maioria de votos, a intervenção federal no Paraná. O pedido foi feito pelo juiz da 4ª Vara Cível da cidade de Curitiba. Motivo: descumprimento de ordem judicial.

O juiz quer que seja cumprida a ordem judicial de reintegração de posse de um imóvel rural aos legítimos proprietários. Com a decisão do STJ, o governo paranaense tem 120 dias para executar a liminar da ação que corre na Justiça desde 1997.

Em 1991, o agrimensor Carlos Wavel Chaves e sua mulher Maria Aparecida Dias Chaves tiveram seu terreno, localizado na periferia da capital paranaense, invadido por mais de dez famílias. Os invasores destruíram a cerca de arame farpado que cercava a propriedade e se instalaram na área, fracionando a terra em pequenos lotes.

A ação de reintegração de posse proposta pelo casal foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias. Entretanto a ordem de desocupação do imóvel, concedida em 1992 e que dependia de força policial, nunca foi atendida. Em 1997, o juiz da comarca de Curitiba solicitou ao Tribunal de Justiça estadual o pedido de intervenção federal no Paraná.

O então governador do Estado foi ouvido e afirmou que o problema seria resolvido de forma administrativa, por meio da implementação de um programa que atendesse às famílias que vivem no local. O governo estadual também alegou que o emprego de força policial numa "situação dramática como a em questão poderia acarretar danos pessoais irreparáveis".

Todavia nenhum programa governamental foi viabilizado para solucionar o impasse. O STJ solicitou ao governador que fornecesse novas informações sobre o caso.

O governo paranaense reafirmou existir uma saída administrativa para o litígio, argumentando que o Poder Executivo estadual estaria "totalmente empenhado na busca de uma solução harmoniosa para o problema". O governador alegou também que a intervenção federal colocaria em risco a unidade nacional e a integridade da Federação: "A regra é a não intervenção, pois a medida constitui negação da autonomia do Estado-membro, decorrente do princípio federativo".

O ministro Humberto Gomes de Barros, relator do processo na Corte Especial, não acolheu a tese do chefe do Executivo paranaense. Para o ministro, o pedido de intervenção federal está respaldado no artigo 34 da Constituição Federal, que deixa claro os casos em que a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal. "Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, quando este, sem sombra de dúvida, assenta-se na Constituição", explicou o relator.

Gomes de Barros ressaltou que não é a primeira vez que a Corte julga pedidos de intervenção no Estado do Paraná. Segundo ele, o Estado tem a tradição de não cumprir decisões judiciais.

"Comprovado como está que o Poder Executivo Estadual não pretende fornecer os meios necessários para que se execute a ordem de reintegração de posse, demonstrando, com sua inércia, total indiferença às requisições do Poder Judiciário, a intervenção federal é a única medida que resta para dar ao caso solução que preserve a autoridade da mencionada ordem judicial, ordem essa perfeitamente legítima e expedida em consonância a diversos mandamentos legais e constitucionais", concluiu o ministro. (STJ)

Processo: IF 69

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2003, 9h54

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/02/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.