Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito assegurado

STJ obriga Bamerindus Seguradora a indenizar vítima de acidente

O Superior Tribunal de Justiça atendeu o pedido de indenização por dano moral de uma empregada doméstica que sofreu um acidente de carro. Ela pedia para receber a indenização diretamente da Seguradora Bamerindus.

Na época do acidente, ela era menor de idade e ajudava a mãe a sustentar a família com o salário mínimo que recebia. A empregada sofreu várias fraturas, ficou impedida de trabalhar por ordens médicas e não passou de ano na escola.

Depois do acidente, a menor ficou oito dias em coma e passou por três cirurgias. Ele fraturou o fêmur direito, o que fez sua perna encurtou 1,6 cm. Hoje, ela tem escoliose e manca quando anda.

Representada por sua mãe, a menor entrou com uma ação de indenização contra a Transportadora Dom Bosco Ltda., proprietária do caminhão que teria provocado o acidente. A Financial Companhia de Seguros, incorporada por Bamerindus Companhia de Seguros, também foi acionada na Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama (DF).

O objetivo da ação era o pagamento de indenização referente aos danos morais, estéticos e físicos. A menor pedia ainda uma pensão vitalícia em decorrência da perda da sua capacidade laboral.

No transcorrer do processo, a Transportadora Dom Bosco denunciou a Bamerindus Companhia de Seguros. Proferida a sentença de Primeiro Grau, a Transportadora foi condenada a pagar à empregada um salário mínimo mensal desde a ocorrência do acidente até a data do trânsito em julgado da sentença, a título de lucros cessantes.

A empresa também foi condenada a indenizar a menor em 500 salários mínimos por de dano moral, um salário mínimo mensal a título de pensão vitalícia, decorrente da incapacidade para o trabalho, e 300 salários mínimos por danos estéticos. A Seguradora Bamerindus, por sua vez, foi condenada a indenizar a empresa transportadora em tudo que ela tiver de pagar à menor.

A Seguradora Bamerindus apelou no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF), que excluiu sua obrigação de indenizar os danos morais, por entender que estes não estavam cobertos pelo seguro contratado. A menor apresentou recurso de apelação adesiva, mas o pedido foi negado.

Inconformada, a empregada entrou com um recurso no STJ, para que fosse mantida a decisão do Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama, que condenava a Bamerindus Seguradora a ressarcir os valores pagos a título de dano moral, e também para que a indenização fosse paga diretamente pela empresa seguradora. A Quarta Turma do STJ, por maioria, concedeu o recurso.

O ministro Ruy Rosado de Aguiar afirmou que o dano moral é um dano pessoal e que este consta no contrato da empresa. Afirmou ainda que a menor quer ver garantida no processo a possibilidade de responsabilizar a seguradora, como garantia de ser ressarcida.

"No momento que está constando no contrato que há responsabilidade pelo dano pessoal, distinto do dano material, este compreende o dano físico, corporal e o moral. Se o dano moral não for um dano pessoal, não é dano nenhum", concluiu o ministro. A decisão do STJ garante que a menor receba da seguradora indenização de 500 salários mínimos a título de danos morais, além das outras que foram mantidas pelo TJ-DF. (STJ)

Resp: 197741/DF

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2003, 20h28

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/02/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.