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Mais um capítulo

Rio ajuíza ação no STF e questiona bloqueio de recursos do ICMS

O estado do Rio de Janeiro ajuizou ação ordinária perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido de antecipação de tutela, para questionar o bloqueio de seus recursos provenientes do recolhimento de ICMS.

O pedido de antecipação de tutela reforça o alegado na ação cautelar ajuizada no início de janeiro, em que a governadora Rosinha Matheus afirmou enfrentar "estado de necessidade" em seu governo, com o atraso do pagamento do 13º salário do funcionalismo público e o comprometimento da prestação de serviços essenciais à sociedade.

Para comprovar suas alegações, a Procuradoria do Estado anexou um extrato da conta centralizadora de arrecadação do RJ, em que mostra a existência, em 31 de março de 2003, de um saldo em conta no montante de quase R$ 20 milhões.

A ação pede a procedência do pedido para declarar a nulidade das cláusulas 11ª (em sua parte final), e 13ª (em seus itens II e III e parágrafos, na parte em que permitem o saque de recursos do ICMS das contas estaduais).

O RJ também requer que sejam declaradas nulas a cláusula referente ao contrato de assunção da dívida da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Cehab), e a relativa ao contrato firmado com a União em virtude das perdas imputadas pela Lei nº 9.424/96, do Fundef.

O governo quer ainda a anulação das cláusulas de mesmo teor, em contratos firmados entre o Estado do RJ e a União. Por último, requer que a previsão de vencimento antecipado do contrato não seja aplicada na hipótese de não cumprimento do previsto nas cláusulas já citadas, no caso do pedido ser provido pelo STF.

O governo do Rio pediu que a ação fosse distribuída, por dependência, à ministra Ellen Gracie, que é a relatora da ação cautelar 6, já que os pedidos tratam do mesmo tema.

Histórico

Essa ação se refere ao pedido principal correspondente à AC 6, ajuizada pelo Rio de Janeiro em 6 de janeiro de 2003. O ministro Ilmar Galvão, no exercício interino da Presidência da Corte, havia deferido liminar ao Estado, mas que a tornou sem efeito em 29 de janeiro.

Com a decisão, Galvão determinou o desbloqueio de R$ 85 milhões que estavam retidos no Banerj, referentes a parcelas de contratos de consolidação e refinanciamento de dívida e de empréstimo. Os contratos, celebrados entre a União e o Estado, não foram pagas pelo governo do RJ.

Quando se ajuíza uma medida cautelar - que tem caráter de urgência - a parte interessada tem 30 dias, a contar do dia seguinte em que propôs a liminar, para apresentar uma ação que relate, profundamente, a necessidade da garantia do que está sendo pedido.

O governo fluminense pediu a antecipação dos efeitos da tutela, para que a União se abstenha de determinar bloqueios, retenção em conta ou saque de recursos do estado do Rio relativos ao ICMS.

AC 6

PET 2.873

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2003, 19h12

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