Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direção oposta

Justiça do Distrito Federal fixa pena abaixo do mínimo legal

Uma decisão da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios contraria a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em questão, a pena mínima aplicada ao réu foi fixada em patamar inferior ao mínimo estabelecido em lei.

A decisão da última sessão ordinária, ocorrida semana passada, pode criar nova Jurisprudência para a Justiça local.

O texto da súmula 231 do STJ, editada em outubro de 1999, afirma: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

No processo apreciado durante a última sessão da 1ª Turma, o réu foi beneficiado por duas condições atenuantes: a menoridade e a confissão espontânea.

De acordo com os desembargadores da 1ª Turma, o texto do artigo 65 do Código Penal Brasileiro, quando menciona "circunstâncias que sempre atenuam a pena", não exclui do entendimento as penas-base fixadas no mínimo legal. O artigo 65 do Código Penal estabelece como atenuantes: "ser o agente menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70, quando da sentença, desconhecer a Lei, confessar espontaneamente o crime", entre outros.

Para a fixação das penas, o juiz utiliza um critério trifásico, conforme determina o artigo 68 do Código. Para se chegar ao quantum final, o magistrado deve levar em consideração: as circunstâncias judiciais para fixação da pena-base, fatores atenuantes e agravantes e as causas de aumento ou diminuição de pena - necessariamente nesta ordem. Só então, poderá tratar do regime de cumprimento, substituição ou suspensão condicional.

Para a Turma, o Direito Penal está em processo de "evolução". Durante o julgamento, os desembargadores citaram entendimento jurisprudencial do STJ em sentido convergente. "No processo trifásico de individualização da pena é possível a sua fixação definitiva abaixo do mínimo legal na hipótese em que a pena-base é fixada no mínimo e se reconhece a presença de circunstância atenuante, em face da regra imperativa do artigo 65 do CP, que se expressa no comando literal de que tais circunstâncias sempre atenuam a pena".

No caso concreto, o réu Deivison Mota Carvalho, acompanhado de uma outra pessoa, foi preso pela primeira vez, em dezembro de 2001 por roubo. Para conseguir levar a carteira da vítima, simulou estar portando uma arma por baixo da camisa. Ele foi condenado a cumprir cinco anos e sete meses de prisão, em regime semi-aberto.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2003, 11h20

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/02/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.