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Sem concurso

Justiça não anula nomeação de cargos de confiança da AGU

A juíza da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Ednamar Silva Ramos, negou o pedido de liminar do Ministério Público Federal para cancelar a nomeação dos titulares dos cargos de Procurador-Geral da União e da Fazenda Nacional, Secretário-Geral de Consultoria e de Contencioso e Consultores da União e Jurídicos.

A Advocacia-Geral da União no Distrito Federal argumentou que a ação civil pública quer exigir que os ocupantes desses cargos pertençam às carreiras da AGU, mas os artigos 55, 57 e 58 da Lei Complementar 73/93, não exigem concurso público para nomeação dos cargos de direção e assessoramento da AGU.

A juíza concordou com o argumento da AGU de que as nomeações estão amparadas legalmente. Ela declarou que o pedido do MPF pode gerar grave lesão à ordem pública e ao interesse social. Além disso, destacou que o artigo 37 da Constituição Federal dispõe que os cargos públicos dependem de aprovação em concurso, mas as nomeações para cargos em comissão não exigem e são declaradas em lei de livre nomeação e exoneração. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2003, 17h12

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