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Programa obrigatório

Justiça impede rádio de suspender transmissão da Voz do Brasil

A juíza da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), Daniela Miranda Benetti, negou pedido de liminar da rádio Stúdio FM Stéreo Ltda, para não transmitir a Voz do Brasil, programa oficial de informações dos Poderes da República. A Advocacia-Geral da União em Ribeirão Preto argumentou que a Lei 4.117/62 determina às emissoras de rádio a transmissão obrigatória do programa.

Daniela Benetti acolheu os argumentos da AGU de que na celebração do contrato de concessão de funcionamento da rádio, os proprietários da emissora aceitaram as cláusulas contratuais que incluíam a veiculação da Voz do Brasil. Além disso, considerou que a rádio Stúdio só existe, porque o Poder Executivo autorizou o serviço de radiodifusão que é de sua competência. Então, não há qualquer ilegalidade na imposição de determinada obrigação. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2003, 21h11

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