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Recusa de cheque

Comércio pode ditar condições para receber pagamento em cheque

Em artigo publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico, o especialista em direito do consumidor Sérgio Tannuri afirmou que a recusa de aceitação de cheque pelos fornecedores, quando a conta corrente existe há menos de um ano, é conduta "considerada totalmente abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, por presumir que a pessoa estaria passando cheque sem fundos", tanto mais que "o lojista que tiver dúvidas quanto à idoneidade do emitente, poderá consultar os bancos de dados que as Associações Comerciais colocam à disposição da sociedade através de convênios com o SPC e a Serasa, entre outros cadastros de maus pagadores."

Uma vez aceito pelo comerciante que o pagamento das mercadorias seja feito através de cheque, segundo o articulista, fica-lhe vedado estabelecer qualquer condição, pois "não existe lei que permita à loja fazer esse tipo de discriminação quanto ao tempo de abertura da conta."

Ora, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, o pagamento deve ser feito em moeda corrente, conforme dispõe o art. 315 do Código Civil, repetindo formulação já contida no Código Civil de 1916. (art. 947)

Não tem o comprador, em conseqüência, o direito a quitar o preço mediante a entrega de cheque no valor correspondente. Constitui faculdade do vendedor aceitar tal modalidade de pagamento, que constitui, tecnicamente, dação em pagamento. Nem poderia ser de outro modo: o cheque não é moeda, e sim título de crédito. A ordem de pagamento dele constante pode deixar de ser cumprida, diante da inexistência de provisão de fundos junto ao banco sacado.

Existe, é certo, a prática de que o pagamento, em boa parte das relações de consumo, seja feito dessa forma, mas tal prática não adquiriu, nem pode adquirir, o status de direito. Além disso, está condicionada, usualmente, à realização de certas rotinas verificatórias da solvabilidade do sacador, variáveis de estabelecimento comercial para estabelecimento comercial, levando-se em conta aspectos como a praça do pagamento, o valor da compra etc.

Pode o estabelecimento comercial, ainda, como forma de resguardar o seu direito creditório, estabelecer como condição adicional para receber pagamentos em cheque que o consumidor seja correntista por período de tempo superior a um ano. Nada há de desarrazoado nisto, nem significa que esteja emitindo um juízo depreciativo sobre a honra do proponente: simplesmente implementa uma medida de segurança adicional, fundada no fato de que a manutenção de uma conta corrente bancária por tal espaço de banco é indício de que o correntista não oferece o risco de emitir cheque sem provisão de fundos.

E não é ilícito que assim proceda, pelo fato de inexistir lei permissiva: ocorre precisamente o contrário, já que, por força de norma constitucional, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.". (art. 5º, II) Isto é, se não há lei proibindo que o exercício do direito - frise-se: direito, e não dever - de aceitar pagamentos mediante a dação de cheque, contanto que a conta corrente tenha um certo tempo de existência, tal conduta não poderá ter qualquer conseqüência, seja no plano da responsabilidade civil, seja no plano administrativo.

Salienta-se, adicionalmente, que a inexistência de informações específicas sobre a política seguida em tais casos, através de cartazes ou por outros meios, não confere ao consumidor qualquer direito: é intuitivo, notório até, que os comerciantes, sempre que há proposta de pagamento através de cheque, utilizam procedimentos verificatórios destinados assegurar a satisfação dos seus direitos creditórios e fazem exigências quanto ao tempo de existência da conta corrente bancária. Não é de estranhar que assim seja, já que é igualmente notório o elevado índice de emissão de cheques sem provisão de fundos. Impõe-se ao consumidor, portanto, que procure se informar previamente sobre a política seguida pelos fornecedores.

Seria inteiramente oportuna, por fim, a ação educativa dos órgãos de defesa do consumidor nessa matéria. Se exitosa, evitaria que os consumidores, por ignorância, fizessem uma qualificação jurídica equivocada dos fatos e se submetessem a constrangimentos inteiramente desnecessários, a par de impedir que o Poder Judiciário desperdiçasse seus já escassos recursos materiais e humanos com pretensões desarrazoadas.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2003, 18h01

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