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Liberdade de expressão

Censura prévia: uma ameaça atual e um desrespeito à Constituição.

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Nos últimos meses temos assistido à volta da censura. A liberdade de expressão e, principalmente, a liberdade de imprensa têm sido destruídas, e com autorização do Judiciário. Isso deveria ser uma aberração, pois o Brasil não se encontra mais em uma ditadura como a do período militar, e apesar de a Constituição vigente garantir a liberdade de expressão, pouco se tem feito para controlar esse abuso.

Dias antes do segundo turno das eleições de 2002, segundo o site Consultor Jurídico, o jornal Correio Braziliense sofreu o que, durante a ditadura militar, era conhecido como censura prévia, só que desta vez não era um censor do governo, mas a permissão tinha por origem uma ordem judicial. Oficial de justiça e advogado da coligação "Frente Brasília Solidária" vistoriaram o conteúdo do jornal para que não fosse publicada a transcrição de ligações telefônicas que poderiam comprometer o governador Joaquim Roriz, candidato à reeleição.

No início de fevereiro foi divulgada a censura à revista Você S/A, da editora Abril. O motivo é uma reportagem de capa sobre empresas de recolocação profissional. Um das empresas que foi contatada pela reportagem conseguiu autorização judicial para que o conteúdo da matéria fosse lhe mostrado e, se achasse necessário, tivesse direito de resposta em igual destaque ao que considerasse ofensivo. Tal decisão, longe de ser uma atitude leviana, é bastante grave, pois rasgou os direitos referentes à liberdade de expressão e ainda interferiu na imparcialidade jornalística.

Apontemos aqui alguns absurdos: a reportagem não havia sido publicada, a empresa exigiu direito de resposta de algo que não sabia exatamente do que se tratava, o juiz autorizou que a empresa editasse e fizesse o texto final sobre uma reportagem que a envolvia.

Em uma canetada, foi instituída a censura prévia baseada no periculum in mora. E não apenas a censura simples, mas também o absurdo de, sob o argumento de direito de resposta, dar a uma empresa o poder de interferir no texto final de uma reportagem que deveria ser imparcial.

O jornalista César Valente, em seu blog Carta Aberta, mostra como tal decisão compromete a atividade jornalística: primeiro pela presunção de má-fé, quando se deve conceber que o jornalista ouviu todos os envolvidos para fazer uma boa reportagem, e segundo, pela possibilidade de um dos envolvidos editar a matéria a seu bel-prazer para que ela possa ser publicada, destruindo todo o esforço jornalístico realizado.

A liminar obtida acentua que o direito de resposta, se exercido a posteriori, pode não surtir o efeito desejado e, assim, a "melhor forma de se garantir o exercício do direito de resposta é fazendo com que esta conste com igual destaque na própria matéria que contém os fatos negativos noticiados".

Tal afirmação é um equívoco, pois não se pode conceber um direito de resposta de algo que sequer veio a público. O direito de resposta garantido na Constituição e na Lei de Imprensa só pode ser admitido se houver a publicação. Caso alguém se sinta ofendido pelo conteúdo publicado, é concedido o direito de resposta, proporcional à ofensa. Porém, conceder o direito de resposta na própria publicação é um absurdo que viola toda a lógica do sistema, e caracteriza a censura prévia, com uma empresa e um juiz ditando o que deve ser publicado. Ou, por outro ponto de vista, tal decisão obriga a editora a ter um co-autor da reportagem que também é seu objeto, o que implica na perda da imparcialidade e deturpação de todo o trabalho jornalístico, pois a empresa-autora não permitirá que seja retratada com seus defeitos, mas apenas com suas qualidades (o que, por sua vez, é prestar um desserviço ao leitor).

Devemos admitir que nem sempre a imprensa consegue manter a imparcialidade necessária. Foi para restabelecer esse equilíbrio que se admitiu o direito de resposta. Mas usá-lo para impedir uma publicação, ou deturpá-la, é algo que não pode ser admitido. Não só por punir a editora por algo que ela ainda não fez, mas por lembrar um período desagradável da história brasileira recente, em que censores determinavam o que deveria ou não ser publicado.

A situação atual é diferente, pois não vivemos mais sob uma ditadura, embora os resquícios de autoritarismo ainda se façam presentes. É preocupante ver um juiz autorizar a censura prévia como se fosse um remédio democrático, e justificá-la como a melhor solução para os casos que podem necessitar de um direito de resposta.

Os que compactuam com essa decisão não percebem que, agindo assim, deturpam todos os princípios jornalísticos, pois impedem a imparcialidade da publicação, seu compromisso com retratar a realidade (inclusive expondo erros e vulnerabilidades do retratado), e a tão necessária liberdade de expressão.

Situações como a de censura prévia não podem ser admitidas em hipótese alguma. Não só porque criam um absurdo com toques totalitários, mas também porque inibem o jornalismo investigativo e colocam em xeque a liberdade de imprensa. O abuso das medidas judiciais nesse sentido também comprometem a isenção do poder judiciário, e torna questionável o preparo dos juízes, que estão admitindo o direito de resposta quando sequer houve a publicação do fato considerado ofensivo. Nesse sentido, preocupa mais ainda perceber que, em quatro meses, já foram dois casos de repercussão nacional em que ocorreu a censura prévia.

Assim, cumpre a todos nós criticar tais decisões e exigir o cumprimento da Constituição, no que se refere à liberdade de expressão. Este não é apenas um direito que pode ser descumprido, mas é o direito fundamental de uma democracia. E impedir que ele seja exercido pela imprensa, através de censura prévia, é não só desrespeitar a Constituição, mas também relegar toda a população à ignorância, por impedir o exercício digno do direito à informação através do jornalismo.

 é mestranda em Direito Internacional e Comunitário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e editora do site: www.direitoinformatico.org .

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2003, 4h47

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