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Pé quebrado

Palloci diz que vai apertar cobrança da dívida ativa da União

Para equilibrar suas contas, o governo está anunciando que vai cobrar mais vigorosamente os seus devedores. O crédito lançado na chamada "dívida ativa da União" é de cerca de R$ 170 bilhões.

O que chamou a atenção da advocacia pública é o fato de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - o órgão responsável pela cobrança judicial dos créditos da União e pela sua defesa em todas as demandas de natureza fiscal - ter sido praticamente esvaziada nos últimos anos. O novo governo sequer nomeou seu titular. No governo passado, seu comando era basicamente composto por advogados oriundos do Banco Central.

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho fez o anúncio da nova meta de superávit primário nesta quinta-feira (7/2). Em vez dos 3,75% do PIB (R$ 56 bilhões, considerando-se um PIB de R$ 1,5 trilhão), Palocci anunciou que quer 4,25% (R$ 68 bilhões, tendo por base um PIB de R$ 1,6 trilhão).

Como o governo já admitiu que não há espaço para elevação da carga tributária, nem houve recálculo dos ingredientes macroeconômicos, a única frente para o esforço fiscal é a recuperação de créditos.

Segundo estudo produzido por integrantes da carreira, dentre os quais o ex-coordenador da Dívida Ativa da União, Aldemário Araújo de Castro, uma das saídas legais para atingir a meta é estender aos sócios das empresas (que representam 90% dos devedores da União) as sanções quer recaem sobre as pessoas jurídicas.

Leia o Estudo dos Procuradores

Uma solução viável e socialmente justa para o

aumento consistente e duradouro da arrecadação

A presente proposta tem por objetivo apresentar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como uma alternativa à ampliação das receitas do Governo Federal já a partir de 1º de janeiro de 2003, além de contribuir para um aumento futuro, consistente e duradouro da arrecadação, sem que para isso seja necessário a instituição ou majoração de tributos.

Até o presente momento, para a produção de superávit primário, o atual Governo optou pela instituição de tributos e majoração das bases de cálculo e alíquotas dos já existentes, bem como pelo corte nos orçamentos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

A primeira medida aumentou o caráter regressivo do sistema tributário brasileiro, estimulando a concentração da renda e a recessão econômica no país, em razão da preferência do governo por tributos indiretos e cumulativos.

Por outro lado, a restrição orçamentária impossibilitou os órgãos da Administração Tributária Federal de desempenharem satisfatoriamente suas funções institucionais.

Para além de um desempenho insatisfatório, a Administração Tributária Federal, em verdade, foi submetida a um brutal processo de desaparelhamento, com perda de prerrogativas, limitação de suas atribuições, redução do quadro de pessoal técnico e de apoio administrativo (este inexistente na P.G.F.N.), falta de materiais necessários ao exercício de suas funções, etc.

Não é preciso dizer que "com uma administração desprovida de recursos humanos e materiais na escala e na qualidade compatíveis com uma economia complexa e de proporções continentais como a brasileira, o sistema tributário, por melhor concebido que possa ser do ponto de vista da legislação, deixará fatalmente a desejar em termos de qualidade, eficácia e justiça social" .

Também não se pode deixar de registrar que tal postura conflita com o disposto na Constituição Brasileira de 1.988 , a qual contém, inclusive, norma prevendo a precedência da Administração Fazendária no contexto da Administração Pública.

Portanto, é fundamental para o sucesso da futura reforma tributária e para o aumento imediato da arrecadação tributária do país o reaparelhamento da Administração Tributária Federal, a fim de induzir os contribuintes ao cumprimento espontâneo de suas obrigações tributárias, ante a ciência de que poderão ser efetivamente cobrados pela Administração Tributária.

Com relação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, demonstrar-se-á que é possível aumentar, a curto prazo, sua arrecadação, bastando para isso implementar algumas medidas administrativas necessárias, além de colocar à frente de sua administração pessoas devidamente qualificadas e conhecedoras dos problemas e potenciais da instituição.

1. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) é órgão jurídico integrante da estrutura do Ministério da Fazenda , sendo, administrativamente, subordinada ao Ministro de Estado da Fazenda e vinculada, tecnicamente, à Advocacia-Geral da União .

Dentre as múltiplas e complexas atribuições da P.G.F.N., encontramos a cobrança da Dívida Ativa da União .

A Dívida Ativa da União é constituída de créditos de natureza tributária decorrentes do não pagamento de tributos e seus consectários, bem como de créditos de outras naturezas (não-tributárias).

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2003, 11h55

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