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Guarda baixa (I)

Referindo-me à notícia veiculada em 6 de fevereiro último, intitulada "Guarda baixa - defesa da União falta em julgamento importante no STF", cumpre esclarecer acerca do desempenho da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional junto ao Supremo Tribunal Federal.

2. Primeiramente, inverídica se mostra a afirmação de que "o Governo sequer apresentou memorial" sobre a questão discutida na noticiada ADI nº 2.588, de Relatoria da Ministra ELLEN GRACIE.

3. De fato, em que pese a ausência de competência legal para a defesa da União em sede de ações originárias no Supremo Tribunal Federal, esta Procuradoria-Geral logrou distribuir memorial, a todos os Ministros integrantes daquela Casa, já em dezembro passado, a fim de demonstrar a constitucionalidade dos dispositivos impugnados na referida Ação Direta.

4. Por outro lado, acerca da insinuada ausência do Procurador-Geral da Fazenda Nacional àquela sessão de julgamento, tenho a informar que esta Procuradoria encontrava-se ali devidamente representada por seus Procuradores, como sói acontecer em todas as assentadas daquele Tribunal, seja em sessão Plenária, seja em qualquer das duas Turmas.

5. Ademais, também não corresponde à realidade dos fatos a assertiva de que "a Relatora da matéria, Ministra Ellen Gracie, manifestou-se, desde logo, a favor das razões apresentadas pela CNI".

6. Com efeito, uma leitura mais atenta do voto exarado pela eminente Julgadora deixa claro um provimento apenas parcial do que pleiteado pela Confederação Requerente, na medida em que cingiu-se a Relatora a verberar a inconstitucionalidade da expressão "e coligadas", constante do texto legal que fora impugnado em sua totalidade.

7. Como se vê, ao revés do que noticiado pela Revista Consultor Jurídico, esta Procuradoria-Geral permanece diligente e incansável no exercício de suas atribuições, não tendo sido a defesa da União prejudicada, tampouco negligenciada.

Atenciosamente,

Daniel Rodrigues Alves

Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em exercício.

Leia o texto referido

Nota da Redação

O texto questionado não teve por objetivo avaliar o desempenho da PGFN, mas mostrar que o novo governo não tem demonstrado entusiasmo com a sua defesa judicial. O fato de não se ter nomeado até hoje um titular para o órgão mostra isso.

O procurador-geral em exercício está correto quando informa ter sido apresentado memorial da parte da PGFN. A intenção era dizer que a Advocacia-Geral da União não o fez. Esse dado foi corrigido no texto original.

O fato de Ellen Gracie ter atendido apenas parcialmente o pedido da Confederação Nacional da Indústria está devidamente registrado no texto criticado. O que se diz ali é que as preliminares apresentadas contra o pedido da indústria foram prontamente rejeitadas pela ministra. Nesse ponto, a tentativa de correção resultou ociosa. Mas, em respeito aos leitores, esse aspecto foi enfatizado no texto.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2003, 12h42

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