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CLT em jogo

Presidente do TST defende extinção de projeto sobre CLT

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, defendeu nesta sexta-feira (7/2) o arquivamento da proposta de flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) encaminhada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso e atualmente em tramitação no Senado Federal.

"Esta iniciativa nunca foi alvo de um debate aprofundado com a sociedade, saiu de uma gaveta palaciana com o objetivo de promover o desmanche da CLT", afirmou o presidente do TST.

A manifestação ocorreu durante reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho, na sede do TST, em Brasília. "A grande verdade é que o projeto do governo anterior é tecnicamente ruim e tem objetivos, no mínimo, duvidosos", acrescentou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Ao mesmo tempo, Francisco Fausto demonstrou seu otimismo com o resultado da futura votação a ser realizada sobre o tema, quando os senadores discutirão a retirada de pauta do projeto de flexibilização do governo FHC.

"Tenho plena confiança na eliminação desta proposta de supressão dos direitos trabalhistas pelos parlamentares e no início de um debate adequado à relevância do assunto", sustentou o presidente do TST.

Francisco Fausto elogiou, ainda, o posicionamento adotado pelo governo federal de apoiar o arquivamento do atual projeto de flexibilização da CLT e, logo após, formar uma comissão voltada ao estudo de possíveis mudanças na legislação trabalhista.

"A disposição do Executivo e Legislativo em tratar da questão de forma apropriada é fundamental e a Justiça do Trabalho está pronta a oferecer sua colaboração".

Ao concluir, o presidente do TST lembrou que o posicionamento adotado pela magistratura do Trabalho não é contrário à flexibilização das leis trabalhistas. "O que não queremos é a eliminação pura e simples das garantias fundamentais asseguradas pela legislação ao trabalhador", registrou Francisco Fausto.

"O importante é encontrar opções que permitam o aprimoramento das relações trabalhistas, a manutenção das prerrogativas básicas dos trabalhadores, o combate à informalidade crescente do mercado de trabalho e o fortalecimento das empresas nacionais", finalizou. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2003, 14h38

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