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Vida ou morte

Justiça assegura remédio de última geração a portadores de HIV

A Justiça determinou que a União, o Estado e o Município do Rio de Janeiro devem fornecer gratuitamente o medicamento Kaletra a dois portadores do vírus da Aids. A droga chegou ao mercado em dezembro de 2000 e é considerada dez vezes mais potente do que os outros antivirais disponíveis.

Os dois beneficiados pela decisão, um aposentado e um desempregado, ajuizaram ação ordinária pedindo antecipação de tutela para receber o medicamento antes do julgamento do mérito da causa. O Kaletra não consta da lista de remédios regularmente distribuídos pela rede pública de saúde e, como cada caixa do medicamento custa R$ 1.070, eles não teriam condições de comprá-lo.

O relator do processo na Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, juiz Frederico Gueiros, entendeu que o artigo 196 da Constituição Federal determina que o Poder Público deve cuidar da saúde da população e que o medicamento é indispensável à manutenção da vida dos pacientes.

Segundo Gueiros, os autores da causa comprovaram não possuir condições financeiras para custear o próprio tratamento: "O alvo da proteção do Estado, na hipótese, é o próprio direito à vida, bem supremo do cidadão, indisponível e inviolável, e do qual decorre o direito à saúde, considerando-se a hipossuficiência dos autores para obterem o tratamento indispensável à manutenção de suas próprias vidas, e, em segundo plano, a manterem a própria existência em condições mínimas de dignidade e humanidade".

A decisão da 3ª Turma foi proferida nos autos do agravo de instrumento apresentado pela União para suspender a antecipação de tutela concedida em primeira instância. O mérito da causa ainda será julgado pelo Juízo de 1º Grau.

De acordo com os autos, os pacientes recebem tratamento no Hospital dos Servidores do Estado, na zona portuária do Rio. Segundo o laudo médico anexado ao processo, eles já utilizaram todos os antivirais disponíveis até meados de 2000 e, mesmo assim, apresentam imunodeficiência grave. Por isso lhes foi prescrito o uso de Lopinavir/ Ritonavir, cujo nome comercial é Kaletra.

O medicamento ainda não é distribuído pelo Sistema Único de Saúde. O médico dos pacientes afirma no laudo que o Kaletra é o último recurso de tratamento aplicável ao caso deles.

A União sustentou que não poderia ter sido concedida a antecipação de tutela porque ela não foi intimada para se manifestar no processo, o que fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A União também afirmou que a competência para executar os atos relacionados aos serviços de saúde seria da administração municipal e que à ela caberia apenas as ações de planejamento, apoio, avaliação e formulação das políticas de saúde, sem estar obrigada à prestação dos serviços de saúde pública.

A defesa dos pacientes afirmou que o artigo 196 da Constituição Federal assegura o direito à saúde a todos os cidadãos, determinando que o Estado deve manter políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença para a população.

Segundo os portadores do vírus, o artigo 286 da Constituição do RJ afirma que as ações e serviços públicos de saúde integram um sistema único de saúde, no qual as administrações federal, estadual e municipal devem ser solidárias na obrigação de possibilitar o acesso aos serviços públicos de saúde. O artigo também define o dever do poder público de prestar assistência farmacêutica aos cidadãos, completou a defesa.

O relator do processo entendeu que o artigo 23 da Constituição Federal estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação às ações e políticas em saúde pública. Segundo o juiz, ficou comprovado nos autos que, se não fosse concedida a antecipação de tutela, os pacientes correriam risco de morte: "O perigo da demora da decisão decorre do risco iminente de os autores, sem a utilização dos medicamentos adequados, virem a perder as próprias vidas". (TRF-2)

Proc. 2001.02.01.022813-5

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2003, 15h33

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