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Problema ambiental

Os desastres causados pelas chuvas no RJ e a proteção ambiental

O Estado do Rio de Janeiro foi, nos últimos meses, assolado por duas grandes tragédias decorrentes das chuvas: os desabamentos em Angra dos Reis e em Teresópolis. Infelizmente, tais acontecimentos não podem ser incluídos em uma relação de fatalidades ou de casos fortuitos. Muito ao contrário, qualquer pessoa de bom senso sabe que, mais cedo ou mais tarde, eles iriam acontecer de forma inexorável.

São fatos que, no dizer de Nelson Rodrigues, estavam escritos "5 minutos antes do dilúvio". Assim é porque as diferentes administrações municipais têm se rendido aos apelos fáceis do "problema social" e não agem da forma correta. Este é igualmente o comportamento histórico das autoridades estaduais e federais.

Os órgãos de proteção ambiental, em especial o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) são pródigos em embargarem construções acima da chamada "cota 100" e outros empreendimentos denunciados por "ambientalistas". Criou-se um verdadeiro dogma que proíbe a "ocupação de encostas" para construções formais e, ao mesmo tempo, faz "vistas grossas" a ocupações irregulares e sem qualquer viabilidade construtiva. O resultado dessa política ambígua é contado em vidas humanas quando das chuvas de verão.

Do ponto de vista estritamente legal, o Código Florestal desde 1965 determina que: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:........d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;...e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive(...)". Se analisarmos as fotos dos desabamentos em Angra dos Reis e em Teresópolis, não é difícil constatarmos que, em ambos os casos, as normas contidas no Código Florestal foram claramente desrespeitadas.

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe amplamente sobre o tema, estabelecendo que os Planos Diretores dos Municípios (Art. 231, § 6º) devem conter as seguintes normas básicas: (i) proibição de construções e edificações sobre dutos, canais, valões e vias similares de esgotamento ou passagem de cursos d'água; (ii) restrição à utilização de área que apresente riscos geológicos. Também deve ser considerada relevante a norma contida no artigo 234 da Carta Estadual, que determina: "No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão: I - urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo quando as condições físicas da área imponham risco à vida de seus habitantes(...)":

As leis orgânicas municipais, igualmente, contemplam normas que, em tese, seriam capazes de evitar as "tragédias" que regularmente ocorrem nesta época do ano.

A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, em seu artigo 183, determina que: "O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, deverá assegurar: I - a urbanização, a regularização fundiária e a titulação das áreas onde estejam situadas a população favelada e de baixa renda, sem razão dos moradores, salvo em área de risco, mediante consulta obrigatória à população envolvida."

E mais: "Artigo 192 - Ficam proibidas as aprovações de projetos de construção às margens de rios, lagos e nascentes situados em território municipal. Parágrafo único - As distâncias regulamentares para as construções nas áreas de que trata este artigo serão definidas por lei." Como se pode ver, a lei municipal, claramente, impõe restrições às construções em áreas ambientalmente inseguras. Isto, no entanto, como foi demonstrado pelos fatos, não tem sido levado em consideração pelas autoridades. Com efeito, não há a menor sombra de dúvida que, em áreas de risco, a única política socialmente responsável é a remoção das populações para localidades seguras. Infelizmente, o apelo fácil a pressões momentâneas tem feito com que as situações de risco se perpetuem e, logicamente, se agravem.

A Lei Orgânica do Município de Teresópolis, embora não seja tão explícita quanto a de Angra dos Reis, da mesma forma, oferece instrumentos para que a administração pública aja de forma preventiva. Assim é que em seu artigo 201, § 1º, VIII; XVIII e XX determina que a Prefeitura deve "informar sistematicamente à população sobre (.......), as situações de risco de acidentes (...)." e "estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, sempre que possível com a participação comunitária" e, "efetuar o zoneamento eco-geográfico do Município, buscando a identificação de recursos hídricos e minerais, bem como os fatores de risco ambiental."

O verão acaba de se iniciar e, seguramente, outras "tragédias" como aquelas acima mencionadas ocorrerão. Podemos, em exercício de "futurologia", identificar enchentes em favelas que se situam às margens de rios e riachos, a maioria com o nome do tipo "rio das pedras" ou "rio da prata".

Outros deslizamentos ocorrerão, com mortes de pessoas inocentes. Serão mostradas nas televisões cenas de desmaios e pessoas desesperadas chorando a morte de suas crianças. Nada disto é novidade. Embora nenhum cidadão, em sã consciência, deseje isto, tais fatos voltarão a ocorrer, pois autoridades responsáveis, sejam de que nível for, mantêm a mesma postura distante e desrespeitosa com a população. Exceção se faça à governadora Benedita da Silva que, indiscutivelmente, em seus poucos meses de gestão, assumiu o problema e procurou, na medida de suas possibilidades, colaborar para amenizar o sofrimento da população.

Os motivos que levam a tais "tragédias", diferentemente do que se propaga, não são "naturais", mas sociais. As causas são conhecidas: desmatamento, ocupação irregular de encostas, acúmulo de lixo etc. Somente uma ação administrativa firme e que impeça a ocupação de encostas e o desmatamento poderá impedir a repetição de situações tão lamentáveis. Fazer política habitacional, certamente, não é garantir degradação ambiental e criar condições para que, mais dia, menos dia, morram pessoas alojadas em áreas de risco.

O novo Ministério das Cidades pode ser um importante instrumento para que o atual quadro seja revertido e que não se reproduzam mais situações como essas. Os instrumentos legais existem e necessitam ser utilizados de forma criativa pelas autoridades públicas.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2003, 11h36

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