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Exclusão obrigatória

Juiz proíbe inserção de nome de fiador no SPC e na Serasa

O nome do fiador não pode ser inserido nos cadastros do SPC e da Serasa. O entendimento é do juiz Marco Antonio Ibrahim, da 50ª Vara Cível do Rio de Janeiro. O juiz determinou a exclusão do nome do administrador Manoel de Castro dos cadastros dos maus pagadores.

Castro teve seu nome incluído no SPC e na Serasa por ordem do banco Sudameris. Ele era fiador de um contrato de crédito.

O administrador foi representado pelo advogado Rafael Ferreira, da Defensoria do Consumidor. Segundo Ferreira "esse fetiche de coação moral é conveniente para o banco, vez que prefere furtar dos meios lícitos e constitucionais para eventuais cobranças".

O consumidor ajuizou ação cautelar contra o banco alegando que tal prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Secretaria de Direito Econômico, bem como inúmeras cláusulas eivadas de vícios. Ele conseguiu uma liminar impedindo a inclusão de seu nome nos cadastros. No fim de janeiro, a liminar foi confirmada na Justiça do Rio. O banco ainda pode apelar.

Fonte: Consumidor em debate - Breno Matarazzo

Leia a sentença:

Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital - Foro Central

Juízo de Direito da 50a Vara Cível

Processo: 2002001026206-7

Autor: MANOEL DE CASTRO

Réu: BANCO SUDAMERIS S/A

SENTENÇA

Trata-se de ação cautelar inespecífica através da qual pretende a parte autora a retirada e impedimento de anotação de seu nome e CPF nos cadastros restritivos do Serasa e SPC, alegando para tal que como fiador de seu irmão MARCUS VINÍCIUS DE CASTRO é garante em contrato de crédito rotativo firmado entre este e o réu, contrato este que contém cláusulas leoninas o que levou ao registro do nome do autor nos referidos órgãos.

Houve pedido de liminar deferido pela decisão preclusa de fls.02 (caput) seguindo-se tempestiva a resposta do réu que argüiu, em preliminar, falta de interesse processual do autor alegando que seu nome não constava dos registros de maus pagadores.

No mérito, sustenta que o autor é garantidor de seu irmão em contrato de renegociação de dívida e que ambos estão em mora, não tendo o autor oferecido depósito, sequer da quantia que entende devida. Requereu o julgamento de improcedência do pedido.

A lide pode ser composta no estado em que se encontra o processo, dês que não há necessidade de produção de qualquer outra prova, impondo-se o seu julgamento antecipado.

O pedido é procedente. Com efeito, o doc. de fls.14 revela que o nome e CPF do autor constavam nos registros do SERASA por ocasião da propositura da ação tendo a jurisprudência do STJ firmado o liberalíssimo entendimento de que em tema de revisão de contratos bancários é legítima a exclusão de tais registros enquanto não houver definição quanto à totalidade dos débitos imputados aos consumidores. Fica, assim, rejeitada a preliminar de falta de interesse processual.

No mais e considerando ser público e notório que os bancos têm praticado ilícito anatocismo na conclusão de contratos de crédito de qualquer natureza, os autos revelam o quadro probatório indicativo da probabilidade do direito invocado pela parte autora, sendo evidente o chamado periculum in mora, dada a exposição do nome e CPF do autor nos cadastros de maus pagadores.

Isto posto, hei por bem julgar procedente o pedido, confirmada a liminar de fls.14 e condenada a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado à razão de 10% do valor atribuído a causa que será atualizado na forma da Súmula 14 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

PRI

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2003.

MARCO ANTONIO IBRAHIM

Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2003, 13h32

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