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Direito de privacidade

Lei municipal de Porto Alegre limita a prática do telemarketing

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O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre/RS aprovou o projeto do vereador Juarez Pinheiro (PT) que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no município, em relação ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.

Pela proposta aprovada no dia 9 de dezembro de 2002, as empresas prestadoras de serviços telefônico fixo comutado e de telefonia móvel ficam obrigadas, no âmbito municipal, a elaborar e a manter cadastro especial de assinantes que manifestarem oposição ao recebimento de ofertas de produtos ou serviços por telemarketing.

Os assinantes deverão requerer privacidade de modo escrito ou por telefone, solicitando a inclusão no rol. Assim, antes do início de qualquer campanha, as empresas terão de consultar esse cadastro, abstendo-se de fazer ofertas de comercialização para os inscritos.

As prestadoras de serviços de telefonia no município terão 90 dias, a partir da data de publicação da medida, para constituir e divulgar a existência do cadastro e as formas de inscrição. Em caso de descumprimento, estarão sujeitas a multas de 200 UFIRs, com a aplicação do dobro em caso de reincidência - totalizando R$425,64, de acordo com o último valor divulgado em dezembro de 2000. As denúncias de descumprimento, detalhadas, poderão ser encaminhadas à Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic).

Nova forma de proteção

No artigo "Câmara Municipal aprovou projeto de lei de natureza singular para preservar o Direito a privacidade", disponível no site do vereador, há a justificativa para a proposição, da qual destacamos o trecho final:

"(...) Do aparentemente inofensivo 'merchandising' ao 'spam', passando pela publicidade ostensiva e poluente de outdoors, pela propaganda na televisão e rádio, pelos panfletos nos mais variados lugares, somos torpedeados de estímulos que nos deslocam de nossos pensamentos, pautando permanente e insistentemente nossa vida psíquica por imagens e sentidos construídos artificialmente para moldar o nosso desejo.

Portanto, quando, na intimidade do seu lar, o cidadão dispõe daqueles reduzidos e valiosos minutos de descanso e privacidade, seja na solidão necessária à vida espiritual, seja no convívio com seus entes queridos, nada mais justo do que uma legislação municipal garanta, a quem assim o quiser, o direito a impedir que máquinas de venda profissionais, com agentes especialmente treinados, invadam esse espaço com propostas de venda de produtos e serviços que, pelo menos nesse momento, não interessam.

A sociedade contemporânea caracteriza-se pela permanente criação de novas tecnologias e de novas modalidades de relações sociais, que precisam ter sua aplicação e dinâmica reguladas, para que seu uso não venha ocorrer em detrimento das necessidades básicas e do desenvolvimento espiritual do ser humano.

A Constituição Federal, no seu inciso X do artigo 5º, consagrou os direitos à intimidade e privacidade, sendo a intimidade entendida como 'uma esfera da vida do indivíduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais'. Enquanto a doutrina sempre lembra o Juiz americano Cooly, que em 1873 identificou a privacidade como o direito a ser deixado tranqüilo, em paz, de estar só: Right to be alone.

Assim, podemos dizer que, com esse Projeto de Lei, Porto Alegre estará proporcionando ao seu cidadão uma nova forma de proteção e resguardo desses direitos fundamentais, reconhecidos constitucionalmente, que são a privacidade e a intimidade. Direitos tão essenciais ao nosso pleno desenvolvimento humano e familiar."

Leia a íntegra:

LEI N° 9.053, de 26 de dezembro de 2002.

Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Município, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Município, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.

§ 1º Para consecução do disposto no "caput" deste artigo, ficam as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Telefonia Móvel, que atuam na área de abrangência deste Município, obrigadas a constituir e a manter cadastro especial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento, via telefônica, de ofertas de comercialização de produtos ou serviços.

§ 2º Os assinantes dos serviços de telefonia, para que constem do cadastro previsto no "caput", deverão requerer a inclusão no mesmo junto às empresas prestadoras de serviços de telefonia, de forma escrita ou por telefone, na forma estabelecida por essas empresas.

Art. 2º As empresas que utilizam os serviços de telefonia para a oferta de bens ou serviços deverão, antes de iniciar qualquer campanha de comercialização, consultar os cadastros dos usuários que tenham requerido privacidade, bem como absterem-se de fazer ofertas de comercialização para os usuários constantes dos mesmos.

Art. 3º As empresas prestadoras de serviços de telefonia têm o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para constituir e divulgar a existência do referido cadastro, bem como formas de inscrição no mesmo.

Art. 4º O não-cumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

I - multa de 200 UFIRs (duzentas Unidades Fiscais de Referência);

II - multa de 400 UFIRs (quatrocentas Unidades Fiscais de Referência), no caso de reincidência.

Art. 5º As denúncias dos usuários quanto ao descumprimento desta Lei, de forma circunstanciada, deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC), órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se o direito de defesa às empresas denunciadas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 26 de dezembro de 2002.

João Verle,

Prefeito.

Paulo de Tarso Carneiro,

Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio.

Registre-se e publique-se.

Helena Bonumá,

Secretária do Governo Municipal.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2003, 15h41

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