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Foro privilegiado

Lei de foro privilegiado faz juiz encaminhar ação ao TJ de SP

O juiz da Comarca de Cajuru (SP), Fernando Henrique Pinto, decidiu encaminhar a ação civil pública contra a atual prefeita do Município, Benedita Margarida do Nascimento, ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

A ação por improbidade administrativa não pode ser julgada em primeira instância por causa da lei que estabelece foro privilegiado para autoridades, segundo o juiz.

Leia a íntegra da decisão:

Vistos.

Cuida-se de ação civil pública ajuizada em face da atual prefeita do Município de Cajuru/SP, Sra. BENEDITA MARGARIDA DO NASCIMENTO, cuja causa de pedir funda-se em alegados atos de improbidade administrativa, tal como previsto na Lei nº 8.429, de 02/06/1992.

Durante o curso do presente feito houve importante modificação legislativa, com a promulgação da Lei nº 10.628, de 24/12/2002, que alterou a redação do art. 84 do Código de Processo Penal, conforme segue:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 84 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

§ 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

§ 2º A ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República (grifei)".

Tratando-se de norma de caráter processual (competência), incide à espécie a regra do art. 1.211, parte final, do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 1211 - Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes" (grifei).

Necessário ressaltar que o art. 97 da Constituição da República determina que "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".

Nesse sentido, trago à colação o seguinte v. acórdão do E. Supremo Tribunal Federal, esclarecendo que a chamada "reserva de plenário" também se aplica ao controle difuso de constitucionalidade, e que também há nulidade do acórdão proferido por diverso órgão de Tribunal, que não seja Plenário ou "Especial", mesmo quando o afastamento da norma é indireto, sem declaração explícita de inconstitucionalidade:

"EMENTA: CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica "incidenter tantum", e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional.

Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica "incidenter tantum" quando o acórdão não a declara inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como inconstitucional.

Ora, em se tratando de inconstitucionalidade de norma jurídica a ser declarada em controle difuso por Tribunal, só pode declará-la, em face do disposto no artigo 97 da Constituição, o Plenário dele ou seu Órgão Especial, onde este houver, pelo voto da maioria absoluta dos membros de um ou de outro. No caso, não se observou esse dispositivo constitucional. Recurso extraordinário conhecido e provido" (grifei).

(STF, Primeira Turma, RE 179170/CE, rel. Min. MOREIRA ALVES, v.u., DJ de 30/10/1998, p. 15, EMENT 1929-03/450).

Neste caso, havendo dúvida sobre competência originária envolvendo Tribunal, não por via recursal, excepcionalmente este Juízo Monocrático não pode efetivar o controle difuso de constitucionalidade da nova lei mencionada, pois se o fizesse estaria indiretamente usurpando a competência absoluta prevista no art. 97 da Lei Maior.

Cabe noticiar, por fim, que está em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2797-2, que teve pedido liminar indeferido em 07/01/2003, pelo ilustre Ministro Ilmar Galvão, no exercício da Presidência da Corte Suprema.

Por todo o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juízo de primeira instância da Comarca de Cajuru/SP, para o processo e julgamento do presente feito, bem como para eventualmente declarar a inconstitucionalidade da nova norma, e determino a remessa dos respectivos autos à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Cajuru, 06 de fevereiro de 2003.

FERNANDO HENRIQUE PINTO

Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2003, 12h45

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