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ICMS em questão

Empresas devem recorrer à Justiça para barrar adicional de ICMS

As empresas que querem suspender o adicional de alíquota do ICMS no Rio de Janeiro deverão ingressar na Justiça. A informação é do advogado Fabio de Albuquerque Nonô, sócio da área tributária do Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados.

Esta semana, a Procuradoria da Fazenda do Município do Rio de Janeiro conseguiu a suspensão da execução da liminar concedida pela juíza da 11ª Vara de Fazenda Pública nos autos do mandado de segurança impetrado pelo PT.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro embasou a decisão no artigo 4º da Lei 8.437/92, que permite a suspensão da execução de liminar no caso em que estiver presente o interesse público e nas hipóteses em que se evitem grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Desta forma, o mandado de segurança impetrado pelo PT não trará mais qualquer benefício coletivo até o julgamento do mérito em sentença de primeira instância.

A intenção da governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, é arranjar dinheiro para o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

O advogado Márcio Pestana, do escritório Pestana e Maudonnet, disse que o governo do Rio de Janeiro aproveitou um artigo da Constituição - que autoriza a elevação do ICMS sobre supérfluos - "para aumentar o imposto indiscriminadamente".

O Fundo de Combate à Pobreza foi criado pela Constituição Federal (artigo 82 do ADCT). Ali se permite cobrar um adicional de até 2% sobre o ICMS, mas "apenas sobre produtos e serviços supérfluos". Apesar disso, o governo do Rio de Janeiro aprovou uma lei que aumenta o ICMS em 1% sobre todos os produtos e em 5% sobre a energia elétrica.

Segundo Pestana, "fica claro que a Constituição não autoriza o aumento da alíquota, em 1%, com vinculação da receita arrecadada, de todo e qualquer bem ou serviço tributado pelo ICMS, mas, somente, com relação a aqueles definidos em lei federal como supérfluos; nem o aumento em 5% da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e sobre serviços de comunicação, uma vez que a majoração máxima permitida para tal finalidade é de até 2% e, evidentemente, não se pode conceber, com foros de procedência, o entendimento de que o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de comunicação poderiam hospedar-se na noção de serviços supérfluos".

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2003, 15h15

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