Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decisão mantida

STJ mantém condenação de empresário por loteamento irregular

O empresário Tarcísio Márcio Alonso não conseguiu reverter a condenação que lhe foi imposta por crime de loteamento irregular de terras. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a punibilidade imposta ao empresário.

Ele alegou que o crime de parcelamento ilegal de terras deixou de existir quando a Câmara Legislativa do Distrito Federal regularizou os condomínios empreendidos por ele.

Alonso foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em decisão que já transitou em julgado. O empresário foi apontado como responsável pelo loteamento irregular dos condomínios Mestre D´Armas Recanto do Sossego, Recanto Real, Jardim Europa, Parque Laje, Setor de Mansões Sobradinho, Jardim América, Ville de Montaigne, Quintas Interlagos e Condomínio Morada Imperial.

Ele argumenta que o Estado não tem mais poder para puni-lo porque todos os loteamentos que provocaram a sua condenação criminal foram referendados e legalizados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a aprovação de projetos encaminhados pelo governador Joaquim Roriz (PMDB).

Segundo a defesa do empresário, esses loteamentos foram regularizados na Câmara Legislativa do DF, por meio de leis distritais complementares aprovadas nos dias 19 de dezembro de 2001 e 8 de janeiro de 2002.

Os projetos de lei foram encaminhados pelo governo do Distrito Federal que os considerou de interesse público. "Desse modo, o Distrito Federal conferiu legitimidade aos mencionados condomínios. Em outras palavras, ainda que ilegais fossem, tornaram-se legais", afirmam os advogados do empresário.

Segundo os representantes de Tarcísio Márcio Alonso, o Direito não admite contradição. Ou seja, o Estado não pode punir o que passou a ser legal. Com esses argumentos, os advogados já haviam pedido a declaração de extinção da punibilidade do empresário ao Tribunal de Justiça do DF. Mas a Primeira Turma Criminal daquele Tribunal rejeitou o pedido.

Em novembro do ano passado, o ministro Fontes de Alencar, relator do processo, negou a liminar no habeas corpus impetrado. Ao julgar o mérito do pedido, os ministros da Sexta Turma decidiram, por unanimidade, negar o pedido.

Processo: HC 25.117

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2003, 10h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/02/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.