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Painel violado

Inquérito contra ACM e José Arruda chega ao Supremo

O juiz substituto da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, Cloves Barbosa de Siqueira, enviou ao Supremo Tribunal Federal esta semana inquérito em que o Ministério Público Federal requer a abertura de processo contra o senador Antonio Carlos Magalhães, o deputado federal José Roberto Arruda e a ex-diretora do Prodasen, Regina Célia Peres Borges.

A denúncia foi apresentada à Justiça Federal em 16 de dezembro de 2002, atribuindo aos parlamentares e à ex-diretora do Prodasen a prática dos crimes previstos nos art. 305 e 325 do Código Penal. De acordo com a denúncia, eles teriam violado o sigilo do painel do Senado Federal na sessão secreta de votação da cassação do mandato do então senador Luiz Estevão, em 28 de junho de 2000.

No ofício, o juiz federal informa que "os dois denunciados encontravam-se momentaneamente sem foro especial por prerrogativa de função, vez que renunciaram aos seus mandatos eletivos".

O juiz justifica que com a eleição dos dois, respectivamente, ao Senado e à Câmara, o STF passa a ser competente para o processo e julgamento dos parlamentares, a partir da diplomação.

Ainda conforme o juiz, a remessa dos autos ao STF foi determinada em 19 de dezembro de 2002, data em que José Roberto Arruda foi diplomado deputado federal pelo Distrito Federal.

A ministra Ellen Gracie, designada relatora do Inquérito, despachou (6/2) abrindo vista dos autos à procuradoria-geral da República. (STF)

Inq 1.879

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2003, 15h30

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