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Transportador que não contribuiu para o INSS não consegue HC

O Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus ao transportador Deuclides Giovanella, acusado de não recolher a contribuição previdenciária de sua empresa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Após o INSS informar o não recebimento de contribuição previdenciária da empresa sediada em Porto Alegre (RS), o Ministério Público Federal denunciou o Giovanella e mais três responsáveis pela empresa, sob o argumento de que eles teriam descontado dos salários de seus empregados importâncias relativas à contribuição previdenciária deixando de recolhê-las aos cofres do INSS.

Segundo o MPF, eles cometeram o crime previsto no artigo 95 da Lei 8.212/91, que dispõe sobre deixar de recolher, na época própria, contribuição ou importância devida à Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público.

Giovanella alegou que a contribuição não foi recolhida porque, com a chegada do Plano Real, a empresa começou a enfrentar dificuldades financeiras. Porém, a primeira instância entendeu estar comprovada a materialidade do crime.

"Conclui-se que não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de ter sido efetuado o recolhimento ao INSS. Embora os demonstrativos contábeis evidenciem a ocorrência dos prejuízos, as dificuldades demonstradas não o são de tal monta a ponto de afastar a culpabilidade pelo requisito supralegal da inexigibilidade de conduta diversa", entendeu o Juízo de primeiro grau.

O transportador foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 15 dias-multa. No entanto, com base na Lei 9.714/98, as penas privativas de liberdade foram substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços a comunidade e em prestação pecuniária.

Giovanella apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Segundo ele, a sentença não prosperava, pois a condenação a pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, decorrida do aumento de um sexto, se aplicava a crime continuado. Como ele foi sócio da empresa até novembro de 1994, sustenou, o crime não poderia ser caracterizado como continuado.

Alegando nunca ter sido sócio gerente, ele pediu sua absolvição ou a diminuição de um sexto da pena pelo crime continuado. Mas, o Tribunal negou provimento ao seu recurso determinando apenas a redução da prestação de serviços para uma hora diária.

Ele recorreu, então, ao STJ com um habeas corpus para que fosse suspensa a execução até o trânsito em julgado. O vice-presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, indeferiu a liminar pelo fato de o pedido não ser da competência do Tribunal. (STJ)

HC 26.611

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2003, 0h53

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