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Benefício concedido

STF estende aumento a fiscais de renda aposentados de São Paulo

O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente uma ação rescisória de servidores públicos aposentados, que pediam um aumento em sua remuneração dado ao pessoal da ativa. A vantagem, concedida a agentes fiscais de renda do estado de São Paulo, era o "rateio da reserva anual de quotas relativas ao prêmio de produtividade", conferida pela Lei Complementar estadual n. 567/88.

A ação buscava mudar o que ficou decidido no recurso extraordinário, relatado pelo então ministro Néri da Silveira, que não reconhecia esse direito aos aposentados. Segundo o acórdão, esse benefício seria uma vantagem específica dos trabalhadores da ativa - como por exemplo, as férias - e não extensível aos servidores inativos. Não caberia, portanto, a aplicação do artigo 40, parágrafo oitavo da Constituição, que só autoriza a extensão de aumentos a aposentados quando o benefício for de caráter genérico e incondicional.

O relator da ação rescisória, ministro Ilmar Galvão, citou um precedente onde também foi relator, em que a interpretação dada ao artigo 7º da Lei Complementar 567/88 foi diferente. Nessa decisão, ficou demonstrado que o "rateio da reserva anual de quotas relativas ao prêmio de produtividade" não estava condicionado à produtividade do servidor, até porque a lei permitia que fosse dada a servidores afastados por motivos diversos.

"A vantagem portanto reveste-se de indisfarçável caráter geral", argumentou Ilmar Galvão. Ele também citou outros precedentes que interpretavam o dispositivo da mesma forma.

Por essas razões, o ministro-relator votou pela procedência da ação para que a vantagem fosse computada aos aposentados também. Por terem perdido essa Ação Rescisória, o estado de São Paulo e o Instituto de Previdência do estado de São Paulo também foram condenados a pagar honorários advocatícios no valor de 10 por cento do valor da causa. (STF)

AR 1.535

RE 178.837

RE 197.648

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2003, 20h52

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