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Sem danos

Juiz extingue ação contra a transposição do Rio São Francisco

A União não pode reparar danos pela execução do projeto de transposição das águas do Rio São Francisco, porque ainda não foi feita nenhuma obra de engenharia nesse sentido.

O juiz da 10ª Vara Federal da Bahia, Luis Antônio Ribeiro da Cruz entendeu que a Ação Civil Pública ajuizada Ministério Público Federal não se sustentava porque o projeto pelo qual pedia reparação de danos ainda não havia sido feito.

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima), que o MPF também pediu para a União, já haviam sido concluídos.

A AGU defendeu que não existe qualquer obra em andamento na Bahia ou em qualquer outro estado ligado ao projeto. O único trabalho feito sobre a transposição das águas do Rio São Francisco é a elaboração do EIA/Rima, já entregue ao Ibama. Então, a AGU argumentou que a ação não tinha fundamento.

O juiz declarou que os advogados públicos comprovaram que o projeto, por enquanto, limita-se à realização de estudos e relatórios topográficos, de geotecnia, logístico, de meio ambiente e de viabilidade. Segundo ele, a União está autorizada a prosseguir com a execução do projeto.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2003, 20h50

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