Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Danos inexistentes

Consumidores não devem ser indenizados por crise energética

A Justiça do Rio de Janeiro extinguiu ação civil pública para que a Aneel, a Light e a Cerj indenizassem por danos morais e materiais consumidores em razão da crise no fornecimento de energia elétrica. Na ação movida pelo Ministério Público Federal, também foi pedida a devolução em dobro das contas pagas com tarifa especial.

Os advogados da Advocacia-Geral da União, no Rio de Janeiro, defenderam que a Resolução nº 117, da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, já extinguiu o programa de redução de energia elétrica, portanto houve a perda do objeto em questão nos dois primeiros pedidos.

A juíza da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Jane Reis Gonçalves Pereira, acolheu os argumentos da AGU, de que no caso da indenização por danos morais e materiais e a da devolução dos valores pagos em dobro, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Medida Provisória 2.152-5, que determinava as metas individuais de consumo de energia elétrica, é totalmente constitucional. Por isso, nada é devido.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2003, 12h35

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/02/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.