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Saldo zerado

Justiça determina penhora de dinheiro do governo da Malásia

O juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, Luís Fausto Marinho de Medeiros, determinou a penhora de dinheiro do Escritório Comercial da Malásia, em São Paulo, para garantir a execução de dívida trabalhista do governo da Malásia no valor de R$ 308.477,16.

O autor do requerimento de penhora, Odaizio da Silva Araújo, trabalhou durante quatorze anos como motorista da Missão Diplomática da Malásia e foi dispensado sem justa causa em 1996.

O juiz autorizou a penhora de R$ 28.925,12, que seria o saldo total da conta bancária do Escritório Comercial da Malásia no BankBoston.

O ex-empregado tenta receber desde 1997, as verbas rescisórias como férias, FGTS, 13º salário, aviso prévio, horas extras e salários atrasados. No entanto, a Embaixada da Malásia nunca atendeu às citações e intimações da Justiça brasileira.

As representações estrangeiras costumam invocar a imunidade diplomática garantida pela Convenção de Viena sobre relações consulares e diplomáticas, para negar-se a atender às decisões da Justiça Brasileira. O STF, contudo, já estabeleceu que a imunidade não serve para esse tipo de calote.

Observando esse ardil, o advogado do reclamante argumentou que o Escritório Comercial da Malásia é órgão de direito público vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio Internacional (MITI) e que seus bens são destinados exclusivamente para finalidades comerciais do Estado executado, estando assim desvinculados da afetação diplomática ou consular.

Ainda que insuficiente para pagar o débito, a penhora de dinheiro do Escritório Comercial da Malásia é importante porque revela o amadurecimento da tese da Imunidade de Execução Restrita de Estados estrangeiros que invocam privilégios diplomáticos para fugir de suas responsabilidades, afirma o advogado do ex-funcionário, Israel Nonato, que pretende pleitear penhora dos bens móveis e imóveis do próprio Escritório Comercial da Malásia, situado na Avenida Paulista, caso o governo da Malásia não adote uma posição de acordo ou mediação.

Ainda, segundo Israel Nonato, se a Federação da Malásia quiser embargar a execução, deverá antes garantir a execução, seja depositando a quantia expressa de R$ 308.477,16, seja nomeando à penhora bens livres e desembargados, suficientes ao pagamento da dívida, com os acréscimos legais.

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Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2003, 14h11

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