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Código Civil

Sociedade entre cônjuges gera polêmica com o novo Código Civil

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Entrou em vigor no dia 11/1/03 o novo Código Civil Brasileiro trazendo inúmeras modificações que interferem na estrutura, constituição, funcionamento e administração das sociedades limitadas.

A primeira grande novidade trazida é a obrigação instituída pelo artigo 979, no sentido de que agora o empresário deverá também arquivar no Registro Público de Empresas Mercantis (Juntas Comerciais) os pactos e declarações antenupciais, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade. Cabe lembrar que antes a obrigação de registro existia apenas com relação aos Cartórios Civis.

Questão que foi outrora objeto de acesos debates, que já estava superada desde há algum tempo, e que agora volta a ser objeto de preocupação, é a da sociedade entre cônjuges. De acordo com o artigo 977 da nova lei, a sociedade entre marido e mulher não será permitida na hipótese de serem casados no regime de comunhão universal ou no da separação obrigatória.

Outra inovação introduzida refere-se ao quorum necessário para deliberar a respeito de modificações no contrato social. De acordo com a legislação anterior, o sócio que detivesse 51% do capital social, poderia, sozinho, promover qualquer alteração no contrato. Hoje, no entanto, modificações no contrato social passam a depender do voto de sócios titulares que representem pelo menos 75% do capital social. Isso vale dizer que o sócio que atualmente é titular de mais de 50%, mas menos do que 75% do capital social, perdeu o controle da sociedade e não poderá mais decidir isoladamente sobre as alterações do contrato social e, tampouco, determinar a direção das alterações do contrato social necessárias à sua adaptação ao novo Código Civil.

Ainda no que se refere às deliberações, prescreve a nova Lei que serão elas tomadas em assembléia ou reunião, convocada pelos administradores caso a sociedade possua mais de dez sócios, relativamente aos seguintes assuntos: 1) aprovação das contas da administração; 2) designação dos administradores, quando feita em separado; 3) destituição dos administradores; 4) modo de remuneração dos administradores quando não prevista em contrato; 5) modificação do contrato social; 6) incorporação, fusão e dissolução da sociedade ou a cessação do estado de liquidação; 7) nomeação e destituição dos liquidantes e julgamento de suas contas; 8) pedido de concordata; e 9) outros assuntos previstos em contrato.

Poderá, no entanto, ser dispensada a convocação da assembléia quando todos os sócios comparecerem ou declararem por escrito que estão cientes do local, data, hora e ordem do dia. Outrossim, poderá ser igualmente dispensada a realização da assembléia ou reunião se todos os sócios manifestarem seus votos por escrito relativamente à matéria que seria discutida.

O novo Código Civil estabelece procedimentos específicos para a convocação e instalação das assembléias ou reuniões dos sócios, que se constitui agora no órgão de maior poder da sociedade limitada. Estabelece ainda a Lei o quorum que deverá ser obedecido para a aprovação de determinadas matérias. Assim, por exemplo, para deliberar a respeito de alteração do contrato social, e de incorporação, fusão, dissolução e cessação do estado de liquidação da sociedade, será necessário que a decisão seja tomada por sócios que representem 75% do capital social. Já no que se refere à aprovação das contas dos administradores bastará que a maioria dos presentes decida pela sua regularidade.

Importante esclarecer que a assembléia dos sócios, criada pelo novo Código Civil, somente poderá ser instalada, em primeira convocação, se estiverem presentes no mínimo 75% ( ¾ ) do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número. Embora a lei não esclareça nem faça referências ao fato, fica evidente que a assembléia instalada em segunda convocação, com sócios que representem menos do que 75% do capital social, não poderá deliberar sobre matérias que exijam quorum maior. Dessa forma, por exemplo, uma assembléia convocada para deliberar a respeito de aumento de capital da sociedade poderá ser instalada em segunda convocação com qualquer número de sócios presentes. Todavia, a matéria não poderá ser objeto de votação uma vez que falta à assembléia o quorum mínimo exigido para decidir sobre o aumento.

Merece ser lembrado que a convocação e instalação da assembléia dos sócios da sociedade limitada, assim como os procedimentos relativos aos trabalhos durante a sua realização são bastante semelhantes à assembléia geral das sociedades por ações.

Destarte, o anúncio de convocação da assembléia será publicado por três vezes, no mínimo, no Diário Oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede da empresa e também em jornal de grande circulação. Deverá haver um prazo mínimo de oito dias entre a data da primeira convocação e a realização da assembléia. Já para a segunda convocação esse prazo deverá ser no mínimo cinco dias.

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 é integrante do AF Seabra Advocacia Empresarial

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2003, 12h46

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