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Resposta ao TST

Anamatra repudia críticas de ministro do TST a juízes

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Hugo Melo Filho, criticou nesta quinta-feira (6/2) as declarações do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Milton de Moura França, publicadas no site Consultor Jurídico.

Segundo o ministro, "ao juiz não é dado o direito de impor suas convicções em prejuízo dos interesses alheios, mas, sim, zelar pela segurança das relações jurídicas, pugnando para que sejam eliminadas ou reduzidas a intranqüilidade e a instabilidade resultantes da versatilidade de decisões sobre casos idênticos". O ministro defendeu o ajuste do pensamento dos magistrados "ao pragmatismo jurídico fundado na hierarquia e na disciplina judiciária".

Hugo Melo disse que a posição do ministro é equivocada e suas declarações operam na contra-mão das idéias mais avançadas sobre a postura do juiz, em especial quanto à sua independência judicial. Para o presidente da Anamatra, a independência judicial é pressuposto do exercício isento da jurisdição, garantia última de qualquer Estado democrático e de seus cidadãos.

"Não pode haver tutela judicial dos direitos individuais se a ação dos magistrados não estiver marcada pela imparcialidade que só sua independência externa e interna pode assegurar", ressaltou.

Ele afirmou, ainda, que as entidades representativas dos juízes, como a Anamatra, trabalham na construção de um modelo de magistratura democrático, marcado pela figura do juiz absolutamente independente, desapegado da jurisprudência cristalizada nos órgãos de cúpula do Judiciário, eticamente engajado, atento ao controle de constitucionalidade das normas e imune a ingerências internas. "O que não se coaduna com a idéia de respeito à hierarquia e à disciplina judiciária, defendida pelo Ministro", reconhece Hugo Melo.

"Os juízes do trabalho repelem a idéia da instauração de uma estrutura castrense na Justiça do Trabalho. Sequer reconhecem a existência das propaladas hierarquia e disciplina judiciária. Por isso, continuarão decidindo as questões que lhes são submetidas em conformidade com a ordem jurídica e com a sua consciência de julgador, que não pode ser objeto de tutela", disse Melo Filho.

Para o juiz, são as decisões das instâncias inferiores que constroem a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a atualizam, para harmonizá-la com a realidade. "Por esta razão, somos contrários à adoção da súmula vinculante. A absoluta previsibilidade jurídica não interessa à sociedade, senão aos interesses do poder econômico. Esta postura excessivamente conservadora não melhora em nada a imagem do TST", arrematou.

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Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2003, 19h15

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