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Eleição suspensa

STF suspende eleição no Conselho Superior da Defensoria Pública

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, até o julgamento final da ação, a lei que tirava do governador da Paraíba a prerrogativa de escolher os titulares do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Com a liminar do ministro Moreira Alves, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Conselho Superior da Defensoria Pública paraibana não poderá eleger o defensor público geral, nem o defensor público geral adjunto, tampouco o seu corregedor.

Segundo o governo da Paraíba, o inciso IV do artigo 27 da Lei Complementar 39/02 do Estado estaria extrapolando os limites fixados pelo modelo federal, porque retirava do Chefe do Executivo estadual a prerrogativa de escolha dos titulares de tais cargos.

O relator determinou que a decisão fosse comunicada com urgência, e solicitou informações à Assembléia Legislativa da Paraíba. (STF)

ADI 2.829

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2003, 0h52

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