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Cheque recusado


Não posso deixar de comentar o artigo divulgado pela Revista Consultor Jurídico, circulando sob o título "Recusa de cheque de consumidor é prática abusiva e gera danos."

Essa afirmativa não é de todo verdadeira, fazendo-se necessário alguns esclarecimentos, a fim de evitar o estímulo às demandas, fomentando ainda mais a indústria do dano moral que se instalou atualmente em nosso País.

É de sabença acadêmica que o cheque não possui curso obrigatório, ou seja, ninguém está obrigado a receber em pagamento valores em cheque. Diferentemente do dito popular, o cheque não é dinheiro. O cheque torna-se dinheiro com o depósito na conta do favorecido, somente após a regular compensação do mesmo, e se o emitente tiver disponibilidade em conta do valor respectivo.

Neste sentido, temos que a legislação pátria obriga o recebimento de

pagamentos feitos em moeda, não obrigando o recebimento em cheque.

Também é de conhecimento geral, que o número de cheques devolvidos tem se elevado a cada ano, com uma incidência maior entre os cheques de contas novas.

Não é correto deduzir, que a recusa no recebimento de um cheque, deve-se exclusivamente à existência de restrições de cheques sem fundos pelo emitente. Outros critérios podem ser levados em consideração para o recebimento de cheques, inclusive a apresentação de documentos pessoais, comprovação de renda, comprovação de residência ou até mesmo de patrimônio, dependendo do valor da transação e das normas de cada empresa.

Os princípios consagrados pela Constituição Federal, ratificados pelo

Código do Consumidor e, agora mais recentemente pelo Novo Código Civil, mormente o princípio da boa fé, presente em todas as relações, deve imperar e prevalecer para ambas as partes, e não somente para o consumidor.

Assim, não há que se falar em prática abusiva, quando o comerciante

diligencia para que o consumidor saiba antecipadamente das normas da empresa para a aceitação de pagamento em cheques.

Naturalmente, se o consumidor é avisado previamente, já na entrada do estabelecimento, em quais condições o cheque é aceito, não há que se falar em prática abusiva, uma vez que o consumidor, antes da decisão da compra, sabe que deverá utilizar outra forma de pagamento ou não efetuar a compra.

Com efeito, acredito que os consumidores têm à sua disposição a principal arma; optar pela compra em outro estabelecimento; selecionar os seus fornecedores.

Ora, não existe direito contra direito. É importante salientar que o

comerciante e seu estabelecimento também são portadores de direitos.

Mutatis mutandis, devemos esclarecer os consumidores dos seus direitos, mas com o cuidado de não desvirtuar o direito do consumidor, que atualmente tem deixado de ser escudo e broquel, para ser utilizado com espada.

Assim sendo, se o consumidor sabe antecipadamente que aquela empresa adota essa ou aquela condição para o recebimento de cheques, e o consumidor deliberadamente adota a postura de insistir na compra, temos um dano produzido, afrontando outro princípio do conhecido ensinamento extraído do brocardo: "Nemo in iuris auditur propriam turpitudines allegans", que no vernáculo é entendido assim; "A ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito".

Nival Martins Silva Júnior - nival@cdludi.com.br

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2003, 14h26

Comentários de leitores

1 comentário

GOSTARIA DE SABER SE ALGUEM JA PARTICIPOU DE AL...

Adriano Madruga Navarro ()

GOSTARIA DE SABER SE ALGUEM JA PARTICIPOU DE ALGUM CASO COMO ESTE E A EXPERIÊNCIA QUE TEVE?

Comentários encerrados em 14/02/2003.
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