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Decisão unânime

STF mantém ação penal contra deputado estadual de São Paulo

O deputado estadual José Antônio Caldini Crespo, de São Paulo, deve responder ação penal. A decisão unânime é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que negou nesta quinta-feira (6/2) recurso ordinário em habeas corpus ao deputado.

Ele queria o trancamento de ação penal. Alegou que tem imunidade parlamentar. O deputado é acusado de constrangimento ilegal e críticas ao prefeito de Sorocaba durante campanha eleitoral.

O relator da ação, ministro Celso de Mello, citou jurisprudência da Corte que não reconhece a garantia constitucional de imunidade parlamentar em sentido material quando se tratar, como no caso, de campanha eleitoral.

RHC 82.555

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2003, 16h39

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