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Imposto obrigatório

Provedores de acesso à Internet devem pagar ICMS, decide STJ.

As empresas provedoras de acesso à Internet Universo Online (UOL) e Brasil Online (BOL) devem continuar a pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à Fazenda Estadual de São Paulo. A determinação é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça de São Paulo deve ainda julgar o pedido de isenção de imposto feito pelas empresas.

O UOL e BOL entraram com um mandado de segurança preventivo para pedirem "a imediata suspensão da exigibilidade dos valores vencidos e vincendos do ICMS, exigido sobre a atividade de provimento de acesso à internet desenvolvida pelas impetrantes".

Também requereram "o reconhecimento de sua regularidade fiscal no que tange à inexigência do ICMS no caso em tela, que as propicie optar pelo benefício de redução da base de cálculo do imposto, previsto no Decreto nº 46.027/01".

A liminar foi negada pelo juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo. Inconformadas, as provedoras de acesso à Internet entraram com novo mandado de segurança. A liminar foi concedida. Mas o processo foi extinto quando houve julgamento.

Posteriormente, o juiz de primeiro grau denegou a ordem, considerando que há relação jurídico-tributária na conduta das empresas que disponibilizam o acesso à Internet, a usuários, que são clientes. Assim, a cobrança do ICMS pelo Fisco estadual foi considerada legal.

As empresas apelaram novamente e conseguiram uma liminar em medida cautelar. A Fazenda recorreu. Alegou que a decisão poderia causar lesão à ordem e à economia públicas. "A lesão aos cofres públicos patenteia-se pela impossibilidade de o Poder Público receber, por um longo período de tempo, o imposto previsto em seu orçamento (...)".

Segundo a Fazenda, a pretensão das empresas não sofre ameaças. "Se há perigo de dano, este o é do Estado, pois terá dificuldades em recuperar o imposto não pago, afetando, por conseguinte, o interesse público", argumentou.

"A alteração por via jurisdicional nas normas tributárias vigentes no Estado terá por efeito uma diminuição da arrecadação do Estado, já financeiramente combalido, como os evidentes reflexos nos serviços essenciais prestados à coletividade", acrescentou o Fisco.

A suspensão da liminar, concedida em medida cautelar, foi determinada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves. "O interesse privado está se sobrepondo ao interesse público na medida em que, se existe perigo de dano irreparável para alguma das partes, este ocorre com mais força e possibilidade para a Fazenda Pública", afirmou o ministro na ocasião.

No agravo regimental, examinado pela Corte Especial, o UOL e BOL pediram reconsideração da decisão. Argumentaram que a perda de arrecadação de cerca de R$ 24 milhões representaria apenas 0,06% da receita tributária do Estado no ano de 2001. De acordo com as empresas, se o Fisco não arrecadou o imposto antes, não poderia, agora, alegar que o valor não-recolhido seja imprescindível à ordem e à economia do Estado.

Nilson Naves, relator do agravo na Corte Especial, discordou. "O não-recolhimento de quantia superior a R$ 24.000.000,00, mesmo representando reduzido percentual dentro do orçamento estatal, segundo aduzem as agravantes, constitui, a meu sentir, significativa diminuição de receita em tempos em que cada centavo representa a possibilidade de melhorias na qualidade de vida da população", afirmou. O entendimento do ministro foi seguido, por unanimidade, pelos ministros.

Processo: SS 1.084

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2003, 10h19

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