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Repúdio veemente

'Taxa de Previdência do mandato judicial é inconstitucional.'

Quem nomeia advogado em qualquer processo perante a Justiça Estadual de São Paulo deve recolher uma taxa equivalente a 2% do salário mínimo, pela simples juntada da procuração aos autos. Esse valor, hoje de R$ 4, é pago para cada impetrante, quer seja ele autor, réu ou simples interessado que por qualquer motivo outorgue procuração a ser juntada nos autos. E a taxa pode ser paga várias vezes, inclusive nos casos de substabelecimento.

Quanto se arrecada a esse título, ninguém sabe. O que todos sabem é que essa taxa teria como destinação à aposentadoria complementar de advogados que tenham se filiado à Carteira de Previdência do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp). Ou seja: todos pagam um tributo, para benefício de alguns, o que é flagrantemente inconstitucional. Aliás, já ouvimos boatos sobre irregularidades e de empreguismo no Ipesp, que administra esses recursos, e acreditamos que são apenas boatos.

De fato, a Lei estadual (de São Paulo) nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970, em seu artigo 40, inciso III, criou a referida contribuição como uma das fontes de receita para financiar a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, administrada pelo Ipesp. As demais fontes de receita estão definidas no artigo 48 do mesmo diploma legal e são, basicamente, as contribuições mensais dos segurados e aposentados.

O artigo 56 da lei institui um Conselho, composto de representantes da OAB-SP, do Iasp e da Aasp. Portanto, presume-se que os recursos arrecadados pela Carteira, inclusive os decorrentes da referida contribuição, estejam sendo fiscalizados quanto à sua utilização, embora nunca tenhamos visto adequada publicidade das respectivas contas.

O contribuinte da mencionada taxa é o outorgante, não o advogado, pois o já mencionado artigo 48, III, diz:

"Art. 48 - A receita da Carteira é constituída:

...

III - da contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial;"

Trata-se sem dúvida de tributo, na forma da definição contida no artigo 3º do Código Tributário Nacional. E é um tributo da espécie denominada taxa, assim definida no artigo 77 do CTN:

"Art. 77 - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."

A natureza tributária da referida taxa já foi reconhecida em inúmeras decisões judiciais. Veja-se, a respeito, o AI 484.783 da 5ª Câmara do 2º Tribunal de Alçada Civil, julgado em 23.04.1997:

"A taxa judiciária é um tributo. A lei que a instituiu tem natureza tributária, não comportando interpretação limitativa ou ampliativa."

Na Apelação 746.754-3, a 1ª Câmara de Férias do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, sendo Relator o Juiz Elliot Akel, decidiu:

"A lei de custas, em seu artigo 8º, também regulou a destinação de parcelas da taxa judiciária, gênero da qual a contribuição exigida pela sentença é espécie. Espécie cuja natureza não é afastada pelo fato de a exigência da verba advir do ato da juntada do mandato ao processo, dando-se a ela a denominação de "contribuição especial", contemplada, aliás, pela lei estadual nº 10.394/70."

O 1º Tribunal de Alçada Civil deste Estado, na AC 0.000.395-1/91, decidiu:

"TAXA JUDICIÁRIA - MANDATO - Juntada de Instrumento aos Autos - Ausência, todavia, da guia de recolhimento da taxa devida - Irrelevância - Extinção afastada, devendo o fato ser comunicado à Carteira dos Advogados do Ipesp para cobrança - Recurso desprovido para esse fim." (GN)

Assim, convém deixar claro que, ao contrário do que muitos pensam, a referida taxa não é cobrada pela OAB, mas pelo Ipesp. Como bem decidiu o 1º TAC, é uma contribuição especial, espécie do gênero "taxa judiciária". Ora, o Estado pode cobrar taxa pela utilização do serviço público específico e divisível, no caso o decorrente do andamento do processo em que o mandato é juntado. O fato de destinar sua receita para financiar determinado órgão, fundo ou despesa , não a desnatura. Mas o que a desnatura é que beneficia particulares, no caso os advogados inscritos no Ipesp, aliás menos de 10% dos inscritos na OAB.

O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.145-6, (Diário da Justiça da União, 27/11/2002, página 14, assim decidiu:

"I - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal.

...

III - Impossibilidade de destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente."

Essa taxa já foi por nós questionada mediante representação datada de três de julho de 2001 perante o Conselho da OAB-SP. Lamentavelmente, seu presidente resolveu encaminhar o assunto de forma irregular, não o submetendo à apreciação do Conselho, com o que a matéria terminou por ser arquivada, depois de examinada por ilustres advogados vinculados à Carteira de Previdência.

Ora, não é justo que todas as pessoas que procuram o Judiciário sejam obrigadas a custear a aposentadoria de advogados. Mais injusto ainda é que os valores assim arrecadados sejam destinados a uma parcela muito pequena dos advogados, menos de dez por cento dos inscritos. Por não aceitar essas e outras injustiças, deixei de ser Conselheiro da OAB-SP.

O artigo 44 da Lei 8904 diz que uma das finalidades da OAB é defender a Constituição. Ao não discutir tal assunto e assim prolongar a vigência de um tributo que o STF já disse ser inconstitucional, a entidade desvia-se do texto da Lei. E mais: todos os advogados que concordam com isso traem o juramento que fizeram na sua colação de grau.

Diante disso tudo, resta-nos repudiar esse tributo e, doravante, não mais recolhê-lo. Conclamamos os nossos colegas, portanto, a não recolherem mais a taxa de juntada de mandato e, se for o caso, acionar o Judiciário para que a Constituição seja observada.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2003, 11h13

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