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Ação mantida

STJ não tranca ação contra empresário acusado de crime falimentar

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de trancamento da ação penal movida contra o empresário Jorge Adriano Bonotto Machado. Sócio da Granja Três Pinheiros, com pedido de autofalência acolhido em 1997, o empresário foi denunciado, juntamente com outras sete pessoas, por crime falimentar.

Jorge Adriano foi acusado de deixar de apresentar livros obrigatórios; simular negócio para impedir arrecadação de bens móveis e imóveis da empresa falida, resultando prejuízo aos credores; desvio de bens da empresa; falsificação de material da escrituração obrigatória; e lançamento falso.

Depois de recebida a denúncia, a defesa entrou com habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os advogados pediram o trancamento da ação penal por falta de justa causa. Jorge Adriano não teria praticado qualquer ação criminosa, uma vez que, na época, não seria responsável pelos atos de gestão da empresa a qualquer título, figurando somente como sócio cotista.

No recurso ao STJ, a defesa reiterou os argumentos apresentados à Justiça estadual. Sustentou não ter havido alteração de cláusula contratual submetendo a ele a gerência da sociedade, como afirmou o TJ-RS.

Ao analisar o pedido, o relator no STJ, ministro Jorge Scartezzini, afirmou que a conduta descrita na denúncia é, em tese, penalmente típica. "Não se pode analisar, na via estreita escolhida, a existência ou não de alteração contratual dispondo acerca da gerência da empresa, diante do vedado exame de provas em habeas corpus".

O relator também esclareceu que "a alegação de não participação na administração ou gerência da empresa falida, por si só, não é suficiente para caracterizar a alegada ausência de justa causa capaz de, nessa oportunidade, determinar o trancamento da ação penal".

Segundo o ministro, deve ficar demonstrado que o sócio não atuante no gerenciamento não tenha efetivamente participado dos fatos. Isso só poderá ser constatado com o exame das provas a serem produzidas no decorrer da instrução do processo, o que é impossível por meio de habeas corpus. "Ainda mais, no caso, em que a empresa falida possuía caráter familiar".

Quanto ao argumento de falta de individualização da conduta, o relator disse que, em julgamentos de casos semelhantes, a Quinta Turma do STJ entendeu ser desnecessária a pormenorização da conduta de cada sujeito na prática criminosa em sociedade.

O relator concluiu que a denúncia apresentada reveste-se de todas as formalidades exigidas no Código de Processo Penal. (STJ)

Processo: RHC 13.195

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2003, 10h45

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