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Pedido rejeitado

Advogada acusada de participar de quadrilha não consegue HC

Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negaram habeas corpus para a advogada Rita Cássia Lima da Silva, presa há cerca de oito meses. Ela foi denunciada e responde a uma ação penal por associação para tráfico ilícito de entorpecentes.

Rita estaria envolvida com a quadrilha do traficante Ernaldo Pinto de Medeiros, o Uê, morto em setembro do ano passado em Bangu I.

De acordo com a denúncia, Rita de Cássia é advogada inscrita na OAB do Rio. Sua função na quadrilha iria muito além do mero desempenho de defesa nas causas judiciais e extrajudiciais. Rita seria responsável pelo pagamento de propina a policiais, compra de armamento, repasse de informações a integrantes da quadrilha e entrada de armas e aparelhos celulares em Bangu I, presídio onde Uê estava preso.

No habeas corpus contra decisão do TJ-RJ que manteve a prisão preventiva, os advogados de Rita alegam ausência de prova material de que ela estaria envolvida com a quadrilha e pediram o trancamento da ação penal. Por outro lado, dizem ter havido cerceamento de defesa, por impossibilidade de acesso ao conteúdo das fitas de gravações telefônicas apensas ao processo principal. Por fim, sustentam que a advogada estaria presa em local inadequado.

O ministro Jorge Scartezzini, relator do caso, disse que Rita de Cássia já foi transferida para um dos quartéis da Polícia Militar, no Rio.

Quanto à alegação de ausência de justa causa, o relator afirmou que a acusação descreve com amplitude a participação dela no esquema. Segundo Scartezzini, o fato imputado à advogada, ao menos em tese, constitui-se crime.

"Como se sabe, o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente é possível, conforme entendimento do STJ e do Supremo, quando prontamente desponta a inocência do acusado ou, atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias que não são evidenciadas na hipótese".

Finalmente, o relator concordou com o TJ-RJ no que diz respeito às gravações telefônicas. Para o ministro, a decisão do tribunal estadual é "incensurável" quando salienta que "o reclamado acesso às transcrições das fitas de interceptações telefônicas é matéria a ser decidida na fase de diligências. A alegada falta de juízo de valor dessas fitas é matéria de mérito, que não pode ser objeto de apreciação na via estreita do habeas corpus". (STJ)

Processo: HC 24.068

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2003, 10h29

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