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Acerto de contas

Presidente da Anamatra defende diagnóstico da Previdência

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Todos os brasileiros sabemos que algo urgente precisa ser feito em relação à Previdência. O problema está nos rumos que a discussão do tema tem tomado. Demagogia e má-fé prevalecem na cobertura de alguns órgãos de imprensa. E o oportunismo tem norteado a conduta de algumas autoridades.

Nenhuma alteração que venha a se implementada resolverá o crônico problema previdenciário no Brasil, se não for antecedida por um sincero diagnóstico das deficiências, dos desequilíbrios e dos entraves que hoje marcam a Previdência, seja no setor público, seja no privado.

O discurso fácil de atribuir toda a responsabilidade pelas mazelas do sistema aos "privilegiados" servidores públicos, juízes e militares, já não pode ser aceito, porque é desleal e mentiroso. As razões efetivas do rombo previdenciário devem ser reveladas à sociedade brasileira que, sem dúvida, não se furtará até mesmo a sacrifícios para a superação dessa caótica realidade.

Em primeiro lugar, como se pode falar em déficit da Previdência, se não existe um fundo previdenciário no Brasil, se não se sabe quanto já foi recolhido historicamente, quanto foi desviado para outras ações governamentais (como Transamazônica e Rio-Niterói, os casos mais notórios), quanto o Estado deixou de contribuir ao longo de décadas?

No máximo se pode dizer que o que se recolhe hoje dos trabalhadores em atividade é insuficiente para pagar aos que estão aposentados. E o acúmulo de recursos que deveria existir, constituído ao longo do tempo?

Segundo a Associação dos Fiscais da Previdência (Anfip), se não tivessem sido desviados, por exemplo, os saldos do sistema de aposentadoria e pensões do setor urbano privado para outras áreas e tivessem sido aplicados em um fundo de capitalização que remunerasse a razoáveis 6% de juros anuais, teriam sido acumuladas reservas equivalentes a cerca de 70% do PIB brasileiro, entre 1945 e 1997.

Mesmo o desequilíbrio corrente entre receitas e despesas previdenciárias merece um exame mais acurado. A Constituição prescreve uma base diversificada para financiamento da seguridade social (aí incluídos saúde, assistência e previdência social), a partir de contribuições sobre o faturamento e o lucro das empresas e as contribuições incidentes sobre a folha salarial.

Dados oficiais revelam que, em 2001, o total de arrecadação das contribuições sociais foi de R$ 136,9 bilhões (receita previdenciária líquida, COFINS, CSLL, CPMF, etc.), enquanto que a despesa total foi de R$ 105,4 bilhões (dos quais apenas R$ 73,6 bilhões com benefícios previdenciários). Superávit de R$ 31,5 bilhões, repassado ao Orçamento Fiscal da União, para gerar superávit primário e atender às exigências do FMI.

Além disso, cumpre ressaltar que a Emenda Constitucional 19, de 1998, vinculou as contribuições sobre a folha exclusivamente para o financiamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência, abrindo a possibilidade de destinação das demais receitas para pagamento de benefícios assistenciais (que deveriam ter uma fonte de receita própria).

Some-se a isso o volume de recursos que deixa de ser arrecadado, por renúncia fiscal e perdas de arrecadação, da ordem de R$ 9 bilhões por ano (entidades filantrópicas, setor rural, clubes de futebol, Simples), e com elisão e sonegação fiscal, estimada em R$ 11 bilhões por ano.

O Regime Próprio da Previdência, que abrange os trabalhadores do setor público, apresenta problemas mais graves. Enquanto o propalado rombo no Regime Geral é de R$ 17 bilhões, no setor público é de R$ 53 bilhões, envolvendo a União, os Estados e Municípios, equivalente a 1,3% do PIB. Na União, estima-se em mais de R$ 20 bilhões.

Aqui, também, alguns mitos precisam ser desfeitos. Sustenta-se que o déficit decorre de três principais aspectos: a paridade entre remuneração da atividade e proventos (determinada pela correção destes últimos nas mesmas datas e nos mesmos percentuais oferecidos aos ativos), a integralidade dos proventos e a isenção dos aposentados e pensionistas.

Para começar, registre-se que o gasto com inativos do governo federal se manteve estável proporcionalmente ao PIB, entre 1995 e 2002, enquanto que o do INSS aumentou mais de 1,5% do PIB, no mesmo período.

Resultado da falta de reajuste para os servidores públicos, em mais de sete anos (enquanto no setor privado, o aumento real dos benefícios foi maior do que 25%). Logo, não há uma relação direta de causa e efeito entre a paridade vencimentos/proventos e desequilíbrio nas contas da previdência. Já a integralidade de proventos para o setor público decorre de imposição aritmética.

Enquanto os vinculados ao Regime Geral contribuem com, no máximo, R$ 171,00 (calculados sobre o teto de R$ 1.561,56), o pessoal do setor público contribui com 11% sobre o total de seus ganhos mensais. Os primeiros terão o benefício de aposentadoria limitado ao mesmo teto de R$ 1.561,56. Os últimos terão proventos integrais na inatividade. Como aceitar que se acuse de privilégio essa relação lógica?

Alguém poderá dizer: "Mas, nem que queiram, os trabalhadores do setor público poderão contribuir sobre patamares maiores, porque o limite de contribuição é compulsório." Que seja permitida, então, a contribuição sobre o total de ganhos a todos os trabalhadores que desejem.

Nesse sentido, aliás, é a proposta do senador eleito Paulo Paim: elaboração de cálculos atuariais para definição do percentual de contribuição necessário para a garantia de aposentadoria integral, deixando-se que o trabalhador decida quanto quer receber na inatividade, contribuindo mais ou menos.

Juízes e servidores não defendem privilégios. Mas não aceitam a eliminação de garantia constitucional que lhes assegura dignidade na velhice. Ninguém quer levar vantagem. Se a contribuição de hoje não é suficiente para a garantia da integralidade, aceitaremos a definição de novos parâmetros. Mas não é isso o que indicam cálculos atuariais de isenção indiscutível.

O especialista em contas públicas Raul Velloso tem afirmado que, consideradas as regras fixadas a partir da Reforma de 1998 (30 anos de contribuição e 55 de idade para as mulheres; 35 anos de contribuição e 60 de idade para os homens), as alíquotas hoje praticadas são mais do que suficientes. O problema no setor público não está na integralidade de proventos ou nas alíquotas, portanto.

O grande problema está na imensa massa de pessoas que conseguiu aposentadoria integral sem ter contribuído o suficiente para isso. A Constituição de 1988 assegurou a todos os que estavam vinculados à Administração Pública, mesmo irregularmente (à míngua de aprovação em concurso público), há mais de cinco anos, as garantias dos servidores.

Já a Lei 8.112/90, transformou todos os que prestavam serviços à União em servidores públicos federais, ampliando - temerária e inconstitucionalmente - o âmbito pessoal de beneficiários da aposentadoria integral. Estima-se em mais de 500 mil o número de contemplados. Pessoas que não haviam contribuído para a previdência ou contribuído sobre o teto do INSS. Também merece relevo a elevação da idade para ingresso no serviço público, que já foi de 46 anos, situação que permitia até 24 anos de contribuição, antes da aposentadoria.

No atual sistema há um elemento extremamente nocivo que deve ser, o quanto antes, eliminado. Não é razoável que alguém contribua por 25 anos sobre o teto, no Regime Geral, e, ingressando no setor público, contribua por apenas 10 anos sobre a integralidade de seus ganhos para adquirir direito à integralidade de proventos.

Não se estabelece, nesses casos, uma relação saudável ao equilíbrio atuarial, por razões óbvias. Além disso, é extremamente injusto para com os demais servidores e mais ainda com os trabalhadores da iniciativa privada.

A reforma pela reforma não passa de exigência dos organismos financeiros internacionais aos países periféricos (nomeadamente reformas do tipo estrutural que se revelaram fracassadas, em países como México, Argentina, Uruguai e Chile).

Com efeito, o mercado considera que regimes financeiros de repartição associados a planos de benefícios definidos não se coadunam com o ajuste do setor público. Impõe-se a adoção de regimes de capitalização e contribuição definida, sem definição do benefício, numa espécie de loteria administrada pelo próprio mercado.

Com tais propósitos a sociedade brasileira não pode compactuar. Devemos insistir na realização de uma auditoria isenta no sistema previdenciário brasileiro, especialmente para que se produza um acerto de contas entre as instâncias do setor público e a seguridade social.

Identificados os focos de dispersão de recursos e os entraves à arrecadação, poderão ser definidos parâmetros mais eficientes, que viabilizem atuarialmente o sistema e concorram para a retomada do desenvolvimento em bases socialmente mais justas.

 é juiz do Trabalho, mestre em Ciência Política, membro do Conselho Nacional do Ministério Público e presidente da Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo do órgão.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2003, 20h16

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