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Sinal vermelho

MP paulista entra com ação contra motoristas de ônibus

"(...) atendendo determinação da SPTrans, tentaram liberar (40) quarenta coletivos, para o atendimento ao sistema de 'PAESE', a fim de atenderem as linhas de ônibus em greve (...) quando foram impedidos por membros do 'Sindicato dos Motoristas de São Paulo', liderados pelos indivíduos de prenomes Luizinho, Alexandre e Bequinha (...)" - (B.O. nº 113/03 - 09/01/03 - 42ª D.P.)

"(...) membros do sindicato dos condutores de transportes coletivos da cidade de São Paulo, impediram que quatorze coletivos circulassem em três linhas (...). Informa que três coletivos (...) tiveram os pneus esvaziados." (B.O. nº 141/03 - 09/01/03 - 42ª D.P.)

"(...) pessoas ligadas a movimento sindical das empresas (...) vieram impedir a saída de noventa e oito coletivos (...) para uma operação denominada PAESE (...).

O representante da empresa vítima alega que os coletivos não foram postos em circulação devido as ameaças de depredações (...)." - (B.O. nº 161/03 - 10/01/03 - 64ª D.P.)

Em suma, a Secretaria Municipal dos Transportes, através da SPTRANS, implantou o PAESE, sistema do qual participam as empresas fornecedoras do serviço de transporte coletivo urbano. Referido sistema seria capaz de assegurar a continuidade minimamente exigível na prestação do serviço público essencial de transporte coletivo aos cidadãos mesmo diante da ocorrência de greves, em fiel cumprimento do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.

Mas o Plano Emergencial (PAESE) está tendo sua efetividade obstada pelas atitudes criminosas praticadas por membros do sindicato-réu, em prejuízo direto de muitos milhares de cidadãos, e comprometendo, por via reflexa, toda a economia paulistana que, por sua dimensão, atinge todo o país.

Não é por outro motivo que a Lei de Greve classifica o serviço de transporte coletivo como essencial, e que o Código de Defesa do Consumidor determina que ele seja prestado de forma contínua.

Daí já se percebe claramente a presença de danos a interesses difusos - dos consumidores das empresas paralisadas e da sociedade em geral -, assim como a ilicitude da conduta do réu e o evidente nexo de causalidade existente entre ambos.

Se isso já não bastasse, o requerido está descumprindo, escancaradamente, o acordo firmado em 26 de dezembro de 2002 com o Consórcio Aricanduva, com a participação da SPTRANS (cf. cópia anexa), pelo qual as empresas consorciadas comprometeram-se a pagar os direitos trabalhistas dos seus funcionários, ao mesmo tempo em que o sindicato comprometeu-se nos seguintes termos:

"O Sindicato da Classe se compromete, através de seus Diretores e Militantes a respeitar as datas sem ensejar movimentos de paralisações nas unidades acima mencionadas".

DO DIREITO

2. Dos danos difusos causados:

O Código de Defesa do Consumidor define a expressão "interesses e direitos difusos" da seguinte forma:

Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

Evidentemente, difusa é a natureza das lesões causadas a toda a população que transita por São Paulo. Tanto a população que transitaria nos ônibus em greve, quanto aquela parcela expressiva da população que transita em outros veículos, coletivos ou não, e que se viu afetada pelos gigantescos e anormais congestionamentos acarretados.

Além de tal direito difuso, não é possível que se esqueça da lesão produzida aos direitos do restante da população e das instituições públicas e privadas que dependem, direta ou indiretamente, da prestação deste serviço público essencial. No que tange às lesões individualmente produzidas, cumpre salientar que dificilmente seria possível avaliar, nesta fase, a extensão dos danos causados. Contudo, os direitos de tais indivíduos também são objeto de tutela por meio de ação coletiva como a presente, capaz de ensejar a condenação do réu conforme o artigo 95 do CDC:

Art. 95 - Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Assim, os danos difusos causados por responsabilidade do sindicato-réu, embora irreversíveis, podem ser reparados mediante condenação em dinheiro, a ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos (previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85) e destinado à reconstituição dos bens lesados - o que, no caso, poderá se dar na forma de investimentos no setor de transportes públicos.

3. Da legitimidade ativa do Ministério Público

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2003, 11h11

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