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Sinal vermelho

MP paulista entra com ação contra motoristas de ônibus

O Ministério Público entrou com uma ação civil pública contra o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo por causa da greve de ônibus que prejudicou mais de 3 milhões de passageiros.

Para o promotor Carlos Alberto Amin Filho, o sindicato "estaria adotando postura incompatível com a manutenção da ordem pública e a garantia do direito dos cidadãos consumidores do serviço de transporte público, também garantido pelo ordenamento jurídico".

De acordo com o Ministério Público, o sindicato "tem extrapolado, de maneira inadmissível, o direito de greve, incitando seus membros a práticas criminosas manifestamente danosas ao patrimônio público e privado".

Também "tem impedido que a Secretaria Municipal dos Transportes, através de delegação a SPTRANS, promova a regular prestação do serviço público, provocando, conseqüentemente, irreversíveis danos morais e econômicos à coletividade das pessoas físicas e jurídicas da cidade e de fora dela".

O Ministério Público quer que o Sindicato se abstenha de praticar "atos violentos ou depredatórios" para impedir que as empresas de ônibus ou a SPTrans "promovam a continuidade na prestação do serviço público essencial de transporte coletivo".

Segundo o promotor, o direito de greve é garantido constitucionalmente e deve ser exercido dentro dos limites traçados pela legislação. O MP paulista pede que o sindicato seja condenado a pagar indenização pelos danos urbanísticos e ambientais causados durante a greve.

O MP solicita ainda multa diária de R$ 5 milhões em caso de desobediência judicial.

Leia a ação do MP paulista:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CAPITAL - FORO CENTRAL

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante que esta subscreve, com fundamento nos arts. 129, III, da Constituição Federal, 81, 82, I e III, 91 e 92, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e 1º, III, e 21 da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), e pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, vem, respeitosamente, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, pelo procedimento ordinário, em face de SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.656.348/0001-52, com sede nesta Capital, na Rua Pirapitingui, 75, Liberdade (CEP 01508-020), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

INTRODUÇÃO: DO OBJETO DA AÇÃO

Foi instaurado o presente procedimento preparatório de inquérito civil PJHURB no. 35/03, em decorrência de representação formulada por SPTRANS - São Paulo Transporte S/A, visando o ajuizamento de ação que visasse garantir a continuidade na prestação do serviço público essencial de transporte público urbano na cidade de São Paulo, diante da greve dos funcionários do sistema de transporte rodoviário urbano, em curso desde o dia 07/01/2003.

Segundo o que consta na representação mencionada, sem que se questionasse o direito dos trabalhadores à greve, garantido constitucionalmente, o sindicato da categoria, réu nesta ação, estaria adotando postura incompatível com a manutenção da ordem pública e a garantia do direito dos cidadãos consumidores do serviço de transporte público, também garantido pelo ordenamento jurídico.

Como o demonstrado na documentação fornecida, o requerido tem extrapolado, de maneira inadmissível, o direito de greve, incitando seus membros a práticas criminosas manifestamente danosas ao patrimônio público e privado. Igualmente, tem impedido que a Secretaria Municipal dos Transportes, através de delegação a SPTRANS, promova a regular prestação do serviço público, provocando, conseqüentemente, irreversíveis danos morais e econômicos à coletividade das pessoas físicas e jurídicas da cidade e de fora dela.

Como se vê das notícias jornalísticas e dos boletins de ocorrência referentes aos acontecimentos que dão ensejo à presente ação, há fortes indícios de envolvimento direto de membros do sindicato em atos de vandalismo e perturbação da ordem pública.

Como conseqüência de tais atos, cumpre salientar que a paralisação do sistema de transporte rodoviário urbano tem acarretado transtornos imensuráveis aos cidadãos: crianças e jovens faltam às escolas; funcionários faltam ao trabalho; o trânsito nas ruas da capital (já normalmente sobrecarregado) torna-se insuportável; etc.; prejudicando, portanto, a totalidade da população, inclusive as pessoas que não dependam diretamente das linhas paralisadas.

Na realidade, o que se nota é a ocorrência de contínuas paralisações do transporte coletivo paulistano desde o início do presente ano. Paralisações, é verdade, interrompidas por breves períodos em que as atividades se normalizam. Mas que, se não forem duramente reprimidas pelo Poder Judiciário, continuarão a ocorrer ao longo de todo o ano, prejudicando toda a população e a, até, a economia nacional.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2003, 11h11

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